Questões de Contrato Individual de Trabalho: Generalidades (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego | Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego | Dos contratos de natureza trabalhista | Interrupção e suspensão do contrato de trabalho | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades | Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Analista de Departamento Pessoal e Contábil - Quadrix (2025)

Em caso de reincidência de ato abusivo por parte do trabalhador, ou de ato de maior gravidade segundo o entendimento da empresa, deve‑se formalizar, por meio de documento, uma advertência disciplinar. No documento, deverão constar as características do ato, seus reflexos e o fundamento jurídico trabalhista. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o dispositivo disciplinar descrito.

A advertência disciplinar verbal
B multa
C advertência disciplinar por escrito
D justa causa
E suspensão disciplinar do trabalho

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Advogado - Prova IGEDUC (2025)

A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:

A Empregado intermitente, que pode negociar diretamente suas condições de trabalho independentemente de limite salarial.
B Empregado hipersuficiente, desde que tenha diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
C Trabalhador autônomo exclusivo, que pode firmar contrato diretamente, desde que preste serviços contínuos para um único tomador.
D Empregado com contrato por prazo determinado, cuja negociação direta prevalece sobre a legislação trabalhista.

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Prefeitura de Caconde - Técnico em Administração - Avança SP (2025)

O contrato individual de trabalho formaliza a relação entre empregado e empregador.

De acordo com o artigo 443 da CLT, como esse contrato pode ser acordado?

A Tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B Somente verbalmente e com prazo indeterminado, sendo inválido qualquer contrato por escrito com prazo definido.
C Apenas por escrito e com prazo determinado, garantindo segurança jurídica às partes.
D Somente por meio de documento registrado em cartório, com prazo definido e assinatura das partes envolvidas.
E Exclusivamente para prestação de trabalho intermitente, sendo inválido para contratos de prazo determinado ou indeterminado.

Direito do Trabalho Contrato por prazo determinado | Dos contratos de natureza trabalhista | Modalidades de contratos de emprego | Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual | Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

Jeremias foi contratado por uma empresa para trabalhar na organização de um grande evento internacional. O contrato previa um prazo de seis meses, pois a necessidade do serviço era temporária.

Em uma conversa com um colega, Jeremias ficou na dúvida se seu contrato poderia ser considerado um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Seu amigo, que estuda Direito do Trabalho, explicou a ele que existem diferentes formas de contrato individual de trabalho, conforme prevê o Art. 443 da CLT, podendo ser por prazo determinado, indeterminado ou intermitente.

Com base no Art. 443 da CLT, assinale a alternativa correta:

A Todo contrato de trabalho deve ser, obrigatoriamente, firmado por escrito para ter validade legal.
B O contrato de trabalho por prazo determinado só é válido se houver um termo prefixado, ou se estiver vinculado a um serviço específico ou a um evento previsível.
C O trabalho intermitente só pode ser aplicado a determinadas atividades empresariais, como eventos e serviços temporários.
D Contratos por prazo determinado podem ser firmados sem justificativa pela empresa, independentemente da natureza do serviço.
E A legislação não reconhece a possibilidade de contrato de trabalho verbal, pois todo vínculo empregatício deve ser registrado em documento formal.

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Prefeitura de João Alfredo - Analista de Procuradoria - ADM&TEC (2025)

No âmbito de uma autarquia municipal, foi firmado contrato de trabalho celetista com prazo indeterminado para a execução de atividades operacionais. Após alguns anos, houve redução orçamentária e a administração decidiu extinguir vários postos de trabalho. Assinale a alternativa que indique o cuidado jurídico necessário nessa dispensa, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Dispensa sem qualquer direito ao aviso prévio ou à multa do FGTS, pois a motivação é administrativa.
B Obrigação de indenizar o período de estabilidade provisória, ainda que não haja norma ou acordo coletivo específico.
C Necessidade de pagamento das verbas rescisórias e observância de eventual acordo ou convenção coletiva sobre demissões em massa, respeitando-se mecanismos de negociação prévia.
D Permanência dos empregados até a realização de concurso público, dispensando-se o pagamento de verbas rescisórias.