Questão 151 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Luiz e Selma são casados e trabalham para o mesmo empregador. Ambos são teletrabalhadores, tendo o empregador montado um home office no apartamento do casal, de onde eles trabalham na recepção e no tratamento de dados informatizados. Para a impressão dos dados que serão objeto de análise, o casal necessitará de algumas resmas de papel, assim como de toner para a impressora que utilizarão.
Assinale a opção que indica quem deverá arcar com esses gastos, de acordo com a CLT.

  • A Cada parte deverá arcar com 50% desse gasto.
  • B A empresa deverá arcar com o gasto porque é seu o risco do negócio.
  • C A responsabilidade por esse gasto deverá ser prevista em contrato escrito.
  • D O casal deverá arcar com o gasto, pois não há como o empregador fiscalizar se o material será utilizado apenas no trabalho.

Gabarito comentado da Questão 151 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Com base na legislação trabalhista vigente em 2021, o teletrabalho estava regulamentado pela CLT com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A questão central refere-se à responsabilidade pelos custos operacionais no regime de teletrabalho. A CLT estabelecia que as despesas relacionadas diretamente à execução do trabalho, como equipamentos, infraestrutura e insumos necessários, deveriam ser previamente pactuadas por escrito entre empregador e empregado. A alternativa C e...

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