Questões de Conselho de Comunicação Social (Jornalismo)

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De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

  • A As emissoras não têm o dever de manter sigilo – mesmo quando julgarem conveniente e mesmo que for pedido por lei – da fonte de suas notícias.
  • B Toda ilustração que acompanhar uma notícia, quando não for contemporânea, não tem o dever de indicar essa circunstância.
  • C As emissoras têm a liberdade de apresentar as imagens reais, mesmo que elas possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.
  • D Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos entrevistados, que devem conhecer as leis e regulamentos vigentes, assim como o espírito desse Código de Ética.
  • E As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

Calúnia, difamação e injúria são considerados crimes contra a honra, conforme o Código Penal brasileiro, em seus artigos 138, 139 e 140, respectivamente, e devem ser considerados pelo jornalista no seu exercício profissional cotidiano. Sendo assim, em relação a esse assunto, é correto afirmar que

  • A o fato de um jornalista, pouco antes de entrevistar um deputado federal em um programa de rádio que vai ao ar dali a poucos instantes, dizer que ouviu alguém dizer que esse deputado era um ladrão caracteriza uma calúnia.
  • B se durante um debate televisivo com candidatos a um cargo eletivo, transmitido ao vivo para todo o Brasil, o jornalista que faz a mediação afirma que um dos candidatos é um idiota e um imbecil, essa ação caracteriza uma injúria cometida em rede nacional.
  • C se uma blogueira publica na Internet a informação falsa de que uma determinada empresária cometeu estelionato contra um banco da cidade, isso caracteriza uma difamação.
  • D se em uma mesa redonda sobre futebol, de repente os entrevistados passam a ofender-se verbalmente, isso caracteriza uma potencial retorsão imediata e, nesse caso, um juiz poderia decidir não haver nenhum crime contra a honra.

A comunicação vincula-se também aos princípios básicos da governança corporativa. Quando está relacionada de forma clara ao processo de prestação de contas à sociedade e está materializada em publicações e em portais web, por exemplo, ela cumpre o princípio básico conhecido por

  • A compliance.
  • B fairness.
  • C accountability.
  • D disclosure.

Acerca da Comunicação Social, objeto do Capítulo V da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • A Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País podem ser proprietárias de empresa jornalística e de radiodifusão.
  • B A publicação de veículo impresso de comunicação segue o mesmo rito de licenciamento que o das emissoras de rádio e TV.
  • C A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de maioria simples dos deputados federais, em votação secreta.
  • D Ao Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Senado, compete outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
  • E Os meios de comunicação social podem, indiretamente, ser objeto de monopólio, especialmente se o respectivo sócio majoritário for detentor de cargo eletivo.

Instituído na Constituição de 1988, o Conselho de Comunicação Social (CSS) tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do tema da comunicação social no Brasil. Em relação ao CSS, assinale a alternativa correta.

  • A É o órgão que delibera quanto à outorga de concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, bem como à renovação das concessões.
  • B É formado por 15 membros titulares e 15 suplentes, indicados pelos partidos políticos, observando-se a proporcionalidade das bancadas.
  • C Foi instituído em dezembro de 1991, obedecendo à Lei n° 8.389/1991, de autoria da deputada Luiza Erundina.
  • D Reúne diretores e proprietários de canais de rádio e de TV para formular leis e demais proposições quanto à comunicação no País.
  • E É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.