Questões de Legislação da Comunicação (Jornalismo)

Limpar Busca

O período da ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985) impôs desafios severos à imprensa, alterando profundamente o sentido do texto jornalístico. A censura,inicialmente velada, tornou-se explícita e institucionalizada, especialmente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) em 1968, forçando os veículos a desenvolverem estratégias de resistência − como o uso de metáforas, receitas ou poemas para preencher espaços censurados − e, em outros casos, de acomodação e colaboração. A legislação desse período foi um instrumento chave para o controle da informação. Acerca das características da censura e da produção jornalística nesse período, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.




(__) O Decreto-Lei nº 1.077, de 1970, embora nominalmente voltado para a proteção da 'moral e dos bons costumes', foi amplamente utilizado como ferramenta de censura política, permitindo a apreensão de publicações e a censura prévia de conteúdos considerados 'subversivos'.



(__) A censura durante o regime militar era exclusivamente prévia, ou seja, todos os textos, sem exceção, deveriam ser submetidos aos censores federais antes da publicação, não existindo a prática da censura 'a posteriori' (pós-publicação).



(__) Jornais da chamada 'imprensa alternativa', como 'O Pasquim', 'Opinião' e 'Movimento', destacaram-se por não sofrerem qualquer tipo de censura, devido ao uso inteligente do humor e da linguagem metafórica, que passavam despercebidos pelos censores.



(__) A prática da autocensura tornou-se uma ferramenta de sobrevivência comum nas redações, onde jornalistas e editores antecipavam as possíveis reações do regime para evitar punições, o que resultou em um jornalismo frequentemente omisso e eufemístico.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

  • A F, V, V, F.
  • B V, F, F, V.
  • C V, V, V, V.
  • D F, F, F, V.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

  • A a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.
  • B os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
  • C a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e medicamentos foi proibida por recente Lei Complementar.
  • D a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão deverão priorizar a regionalização com, no mínimo, 50% da programação diária.
  • E a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão é privativa de brasileiros natos.

Durante cobertura de uma operação policial, uma repórter recebe de um servidor público documentos que comprovam desvio de verbas. O agente exige anonimato para não sofrer retaliações. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca da proteção de sigilo da fonte.

  • A O sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, é garantido pela Constituição, de modo que o jornalista não é obrigado a revelá-la.
  • B O sigilo da fonte é garantido apenas se a informação tiver relevância social e for previamente autorizada pelo Poder Judiciário.
  • C O sigilo da fonte pode ser afastado em qualquer inquérito policial por simples requisição da autoridade investigadora.
  • D O sigilo da fonte protege o informante, mas não impede a apreensão compulsória dos documentos entregues.
  • E O sigilo da fonte não se aplica a agentes públicos, pois estes têm dever de transparência.

Em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que

  • A as informações produzidas ou custodiadas pelo governo são consideradas públicas, e seu acesso deve ser facilitado, respeitando as exceções previstas na própria lei.
  • B as taxas cobradas dos consulentes dependem da situação financeira do requerente e dos custos previamente divulgados pelo órgão que administra a informação solicitada.
  • C todas as informações relacionadas a servidores públicos, como estrutura de cargos, salários, benefícios e despesas com pessoal, têm caráter sigiloso em decorrência da Lei Geral de Proteção de Dados.
  • D os órgãos públicos têm prazos definidos para responder às solicitações de informação que não podem ultrapassar a 30 dias úteis, podendo ser prorrogadas por mais 30, em determinadas situações.
  • E somente brasileiros natos ou naturalizados têm o direito de solicitar acesso às informações de caráter público. As pessoas jurídicas podem acessar dados desde que devidamente registradas no CNPJ.

“Considerou o STF que a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, por violar as liberdades de expressão, informação e comunicação asseguradas no art. 5o , IV, IX e XIV, e no art. 220” da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
(jusbrasil. Disponível em https://shre.ink/MkDT. Acesso em 21.04.2025. Excerto)
Esse fato faz parte da história recente do Jornalismo brasileiro. O autor da interpretação da Carta Magna foi o Ministro

  • A Celso Mello.
  • B Gilmar Mendes.
  • C Ayres Britto.
  • D Dias Toffoli.
  • E Edson Fachin.