Questões de Lei de Acesso à Informação (Jornalismo)

Jornalismo Legislação da Comunicação | Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de Sertãozinho - Jornalista - VUNESP (2025)

É correto afirma que, segundo a Lei de Acesso à Informação,

A os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista na LAI, vigoram a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
B não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
C para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente e a motivação do pedido são imprescindíveis.
D o acesso às informações relacionadas a registros de repasses ou transferência de recursos financeiros deverá obedecer a sigilos previstos em lei.
E a informação armazenada em formato digital será fornecida ao requerente nesse mesmo formato.

Jornalismo Legislação da Comunicação | Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de Olinda - Jornalista - UPENET/IAUPE (2024)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Representando um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Sobre isso, qual é o prazo máximo que os órgãos e entidades públicas têm para responder às solicitações feitas com base na LAI?

A 10 dias úteis.
B 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
C 30 dias.
D 15 dias úteis, sem prorrogação.
E 25 dias, prorrogáveis por mais 05.

Jornalismo Ética Jornalística | Comunicação na Constituição Federal | Legislação da Comunicação | Direito à Comunicação | Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros | Lei de Acesso à Informação | Assessoria de Comunicação no Jornalismo | Assessoria de Imprensa no Jornalismo

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Analista Comunicação Social (Manhã) - CESGRANRIO (2024)

O direito à informação, comparado a uma via de mão dupla de informar e de ser informado, pode ser desafiado pela imposição ou necessidade da fonte de manter sua identidade sob sigilo. Considere que um assessor de imprensa de um órgão público condicionou o agendamento de uma entrevista exclusiva de um agente público à obtenção do nome da fonte da informação apurada com exclusividade pelo jornalista no exercício de sua profissão.
De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, a conduta desse assessor de imprensa

A é eticamente aceita, pois assessores e jornalistas fazem parte do mesmo campo profissional e têm objetivos comuns.
B garante o direito a informações privilegiadas, possibilitando ao assessor trabalhar melhor a imagem do órgão para o qual trabalha.
C é prática comum no relacionamento entre assessores de imprensa e jornalistas, que no dia a dia se tornam íntimos e mutuamente confiáveis.
D é prática comum no cotidiano, fundamental para dar ao assessor de imprensa a segurança de que fará um excelente trabalho no acompanhamento da entrevista.
E é moralmente inadmissível, pois, além de ser uma prática contrária ao Código de Ética do Jornalista Brasileiro, afronta a garantia ao sigilo da fonte, assegurado pela Constituição Federal de 1988.

Jornalismo Ética Jornalística | Legislação da Comunicação | Direito à Comunicação | Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros | Lei de Acesso à Informação

Câmara Municipal de Natal - Rio Grande do Norte - Jornalista - FUNCERN (2023)

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange o seu direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Ele é o principal balizador da conduta do jornalista. De acordo com o artigo 6º do código de ética do jornalista, é dever do jornalista

A aceitar ou oferecer trabalho remunerado em desacordo com o piso salarial, a carga horária legal ou a tabela fixada por sua entidade de classe e contribuir ativa ou passivamente para a precarização das condições de trabalho.
B combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.
C expor pessoas ameaçadas, exploradas ou sob risco de vida, sendo vedada a sua identificação, mesmo que parcial, pela voz, traços físicos, indicação de locais de trabalho ou residência, ou quaisquer outros sinais.
D realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha sobre organizações públicas, privadas ou não-governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

Jornalismo Legislação da Comunicação | Lei de Acesso à Informação

Prefeitura Municipal de Catolé do Rocha - Recepcionista - CPCON (2023)

Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

A Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e usada por pessoas, equipamentos ou sistemas autorizados.
B Esse dispositivo legal constitui um enorme avanço em matéria de transparência pública, visto que define as diretrizes e regras para a disposição das informações pelo poder público ante a solicitação exclusiva das pessoas físicas.
C Informação sigilosa é a que se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável. Diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
D Independentemente do seu tamanho, a informação tem seu ciclo de vida dentro das organizações. Logo, a informação pode ser criada, armazenada, processada, transmitida, usada, corrompida, perdida e destruída.
E Disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte, sem quaisquer modificações e com o máximo de detalhamento possível.