Questões de Lei de Acesso à Informação (Jornalismo)

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O direito do cidadão de ter acesso às informações públicas está previsto na Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o , 37 e 216. Esses artigos foram regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), que cria obrigações ao poder público, que deve considerar a publicidade como regra, e o sigilo, como exceção.

De acordo com a LAI,

  • A o ocupante do maior cargo de uma instituição pública é a autoridade que deve assegurar o cumprimento das normas de acesso.
  • B a CGU deve informar, quinzenalmente, o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal sobre a implementação da Lei.
  • C estão sujeitas à legislação as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebem recursos públicos.
  • D as informações sobre licitações, procedimentos licitatórios, contratos e aditivos serão fornecidas por demanda.
  • E os documentos e informações sobre condutas que impliquem a violação de direitos humanos praticada por agentes públicos são objeto de restrição de acesso.

O filme “The Post: a guerra secreta” (2017, direção de Steven Spielberg) descreve os esforços para a publicação dos Pentagon Papers pela imprensa norte-americana. De acordo com a narrativa, o relatório confidencial sobre o envolvimento militar dos Estados Unidos na região do Vietnã entre 1945 e 1967 foi copiado irregularmente e vazado para órgãos de imprensa. Os vazamentos levados a cabo por Daniel Ellsberg e Anthony Russo eram a única fonte possível do documento. As informações apontavam para mentiras do governo americano sobre a situação geopolítica na Ásia naquele período.


A publicação de material em situação similar à descrita acima, em relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, publicado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj):

  • A está desautorizada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque impele a manifestação de opiniões divergentes e o livre debate de ideias.
  • B está em conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque não assume a responsabilidade por publicações, imagens e textos de cuja produção não tenha participado.
  • C é vetada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque busca provas que fundamentem as informações de interesse público.
  • D está desautorizada pelo Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos é expressamente proibido, sem exceções, especialmente para jornais que visam ao lucro.
  • E está em conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros porque, mesmo que as informações tenham sido obtidas de maneira inadequada, é autorizada a publicação em casos nos quais há incontestável interesse público.

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

  • A As emissoras não têm o dever de manter sigilo – mesmo quando julgarem conveniente e mesmo que for pedido por lei – da fonte de suas notícias.
  • B Toda ilustração que acompanhar uma notícia, quando não for contemporânea, não tem o dever de indicar essa circunstância.
  • C As emissoras têm a liberdade de apresentar as imagens reais, mesmo que elas possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.
  • D Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos entrevistados, que devem conhecer as leis e regulamentos vigentes, assim como o espírito desse Código de Ética.
  • E As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

Tendo em vista o código de ética do jornalista e a regulamentação da profissão, assinale a alternativa correta quanto aos deveres do jornalista.

  • A Fazer ressalvas às especificidades da assessoria de imprensa e ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.
  • B Acumular funções jornalísticas, quando for preciso, em prol do trabalho.
  • C Aceitar ou oferecer trabalho remunerado de acordo com a necessidade do contratante.
  • D Realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.
  • E Requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.

Um jornalista solicita a uma empresa privada informações sem classificação sigilosa e decorrentes de contratos com um órgão do poder executivo. Neste caso,
I. A empresa deve fornecer tais informações
PORQUE
II. São decorrentes de vínculos com entidades públicas.
A partir das asserções acima, é correto afirmar que

  • A ambas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
  • B ambas são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.
  • C a proposição I é verdadeira e a proposição II é falsa.
  • D a proposição I é falsa e a proposição II é verdadeira.
  • E ambas são proposições falsas.