Questões de Conceito (Direito Penal)

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Direito Penal Ação penal | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Noções Gerais da Culpabilidade | Conceito


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista - Tecnologia da Informação - FGV (2024)

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:

I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Penal Ação penal | Conceito


Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Dois agentes, A e B, ignorando cada um deles a conduta do outro, mas buscando o mesmo resultado (morte), atiraram, ao mesmo tempo, contra a vítima C, inimiga de ambos os agentes, o que resultou na morte do alvo pretendido. Ao final, restou comprovado que o resultado morte de C foi consumado em decorrência da conduta do agente A.
No que se refere ao concurso de pessoas, o fato descrito na situação hipotética é definido pela doutrina como

  • A autoria incerta.
  • B coautoria.
  • C autoria mediata.
  • D autoria imediata.
  • E autoria colateral.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Sanções penais | Conceito | Prescrição. Conceito e modalidades


Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE-PE) - Promotor de Justiça - FCC (2022)

Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena

  • A aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da queixa.
  • B liquidada no juízo da execução.
  • C aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à do recebimento da queixa.
  • D máxima cominada, não podendo ter por termo inicial data posterior àquela em que o crime se consumou.
  • E aplicada, não podendo ter por termo inicial data posterior à da sentença condenatória.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Pena de multa | Conceito | Dosimetria | Prescrição. Conceito e modalidades


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Técnico - Ministério Público - Instituto AOCP (2021)

No que se refere ao Código Penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

( ) No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ( ) A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal, os quais se aumentam de um sexto, se o condenado é reincidente.
  • A F – V – F.
  • B F – F – V.
  • C F – V – V.
  • D V – V – F.
  • E V – F – V.

Direito Penal Ação penal | Conceito | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva


Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Aspirante da Polícia Militar - UEG (2013)

Sobre ação penal, verifica-se que

  • A em razão da titularidade da atuação, o código penal brasileiro, num critério eminentemente pré-subjetivo, divide as ações em penal pública e em ação penal privada.
  • B a ação penal pública, na distinção com relação ao sujeito do exercício do direito à jurisdição, não é promovida pelo Ministério Público, órgão do estado administrativo, representado por promotores e procuradores de justiça.
  • C é vedado na ação pública depender da representação que se constitui numa espécie de pedido de autorização em que a vítima, seu representante legal ou curador nomeado para expressar o desejo de que ação seja instaurada.
  • D ação penal privada é uma denominação imprópria. Sendo públicas quase todas as ações por ser direito à jurisdição no âmbito da justiça penal. A ação penal pública é de iniciativa privada, e promovida mediante queixa do ofendido sem a possibilidade de representação.