Questões de Sanções penais (Direito Penal)

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Direito Penal Sanções penais


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Marcelo descumpriu decisão judicial que lhe impôs a proibição de se aproximar de sua ex-esposa e, exibindo uma faca, a ameaçou de morte.
Em razão disso, Marcelo foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e de ameaça (Art. 147, § 1º, do Código Penal).
O Juiz, se convencido a condenar Marcelo, deverá observar, na aplicação da pena, que

  • A a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável a ambos os crimes.
  • B a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é inaplicável a ambos os crimes.
  • C a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, mas não ao crime de ameaça.
  • D a agravante relativa à violência contra a mulher (Art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal) é aplicável ao crime de ameaça, mas não ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência.
  • E o benefício da suspensão condicional da pena é inaplicável.

Direito Penal Sanções penais | Modalidades das Penas Restritivas de Direito


Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Considerando as penas restritivas de direitos, avalie as situações fáticas a seguir.

I. O desabamento de um prédio em construção resultou na morte de 8 operários e Cristiane, engenheira responsável pela obra, foi condenada à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, pelos crimes de homicídio culposo em concurso formal.
II. Priscila, na direção de veículo automotor e com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, causou acidente e lesionou Juarez. Foi condenada à pena de 3 anos de reclusão.
III. Mário foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão pela prática do crime de estelionato sendo reincidente, em virtude da prática anterior do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
IV. José Afonso, conhecido doleiro, foi condenado pela prática do crime de lavagem de dinheiro à pena de 6 anos de reclusão. No curso da investigação e do processo, José Afonso colaborou espontaneamente com as autoridades, o que resultou na identificação dos coautores e na recuperação dos valores objeto do crime.

Em relação às situações fáticas, assinale a afirmativa correta.

  • A A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível em todas as situações.
  • B A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível em todas as situações, se o Juiz considerar as circunstâncias favoráveis.
  • C A reincidência é obstáculo absoluto a que a pena privativa de liberdade aplicada a Mário seja substituída por pena restritiva de direitos.
  • D A despeito da quantidade de pena, o Juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada à Cristiane por pena restritiva de direitos, se considerar as circunstâncias favoráveis.
  • E A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é possível, mesmo que o crime anterior praticado por Mário seja estelionato.

Direito Penal Livramento condicional | Crimes contra a dignidade sexual | Sanções penais


Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta, considerando a interpretação sistemática do Código Penal, bem como a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

  • A O limite máximo de 40 anos para o cumprimento sequencial ou cumulativo das penas privativas de liberdade, estabelecido pelo Código Penal, permanece inalterável e absoluto mesmo diante da eventualidade de novas condenações por crimes cometidos após o início do cumprimento da pena originária, devendo sempre ser contabilizado o tempo já cumprido pelo sentenciado.
  • B A inexistência, em decisão judicial, de determinação expressa de suspensão ou revogação do livramento condicional, caso transcorrido integralmente o período de prova, não autoriza, por si só, a declaração judicial da extinção da punibilidade em razão do integral cumprimento da pena.
  • C Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual.
  • D A multa prevista na legislação penal caracteriza-se como sanção cuja prestação em dinheiro deve ser obrigatoriamente revertida à vítima ou a seus dependentes legais, sendo o valor pago considerado crédito a ser abatido, posteriormente, da quantia eventualmente fixada em ação civil indenizatória decorrente do mesmo fato.
  • E Tal como sucede com a reincidência, revela-se juridicamente inadmissível, para fins de valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, a utilização de condenações cujas penas tenham sido integralmente extintas há mais de cinco anos em relação à nova infração penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e à regra depuradora prevista no inciso I do art. 64 do Código Penal.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Sanções penais


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz - FGV (2025)

Frederico, ao identificar que o pedestre Gumercindo traz, no bolso traseiro de sua bermuda, um aparelho de telefonia celular, passa a segui-lo e, ao chegar bem perto dele, levanta sua camisa e lhe exibe, junto à cintura, o que parece ser um revólver, dizendo-lhe para entregar o celular. Intimidado, Gumercindo entrega o aparelho a Frederico, que deixa o local correndo. Alguns minutos depois, Gumercindo avista um policial em patrulhamento e lhe comunica o acontecido, passando-lhe a descrição do ladrão, que acaba preso pelo policial logo depois, nas proximidades, ainda na posse do celular da vítima, arrecadando-se com ele também a arma utilizada no crime, em verdade um simulacro.
Diante do caso narrado, Frederico cometeu o crime de roubo:

  • A não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
  • B na modalidade tentada, não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
  • C com a incidência de causa de aumento de pena, não cabendo, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;
  • D sendo possível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos;
  • E com a incidência de causa de aumento de pena, sendo possível, em caso de condenação, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, desde que a pena aplicada não exceda quatro anos.

Direito Penal Sanções penais


Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) - Mediador - Prova FLEM Concursos (2025)

A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) foi um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Além de estabelecer penas mais rigorosas para os agressores, a legislação prevê medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica das vítimas.

Diante desse contexto, analise a seguinte situação.

Uma mulher, vítima de agressões frequentes por parte de seu companheiro, decidiu denunciá-lo à polícia. Com medo de represálias, solicitou uma medida protetiva de urgência, que foi concedida pelo juiz, determinando o afastamento imediato do agressor. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, ele continuou rondando a residência e a ameaçando por mensagens.

Com base no que estabelece a Lei Maria da Penha, é correto o que se afirma em:

  • A O descumprimento de medida protetiva de urgência é uma infração administrativa, punível apenas com multa e advertência.
  • B A Lei Maria da Penha não prevê punições para o descumprimento das medidas protetivas, cabendo à vítima buscar outro meio legal para se proteger.
  • C O agressor pode ser preso em flagrante pelo descumprimento da medida protetiva, além de responder criminalmente pelo ato.
  • D A concessão de medidas protetivas depende exclusivamente da abertura de uma ação penal contra o agressor.
  • E O juiz somente pode conceder medidas protetivas se a vítima comprovar, com testemunhas ou laudos periciais, que sofreu agressões físicas recentes.