Questões de Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição (Direito Penal)

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Direito Penal Ação penal | Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Noções Gerais da Culpabilidade | Conceito


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista - Tecnologia da Informação - FGV (2024)

Lucas, Juiz de Direito, ministrou palestra aos novos servidores do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, abordando a temática da absolvição sumária no contexto do procedimento comum ordinário.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as hipóteses de absolvição sumária no procedimento comum ordinário incluem:

I. Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive a inimputabilidade.
II. Existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.
III. Falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I e II, apenas.
  • E I, II e III.

Direito Penal Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Descriminantes Putativas | Antijuridicidade


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. 


Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, Pedro não poderá ser isentado de responsabilidade pela sua conduta, haja vista a lesão corporal grave causada em um manifestante. 




  • Certo
  • Errado

Direito Penal Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A No erro sobre a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
  • B O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
  • C Tratando-se de descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa, e o fato é punível como crime culposo.
  • D O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

Direito Penal Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Matheus, cidadão estrangeiro, viajou ao município Alfa durante as suas férias. Nesse município, o indivíduo resolveu pescar utilizando explosivos, o que chamou a atenção da comunidade local. Em assim sendo, Matheus foi abordado e capturado em flagrante pelos agentes públicos competentes, em razão da prática de crime ambiental (Art. 35, I, da Lei nº 9.605/1998). Em sede policial, Matheus, na presença do seu advogado, afirmou desconhecer a legislação brasileira que criminaliza a conduta por ele perpetrada.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o erro sobre a ilicitude do fato:

  • A se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição indireto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
  • B se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de mandamento; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
  • C se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de proibição direto; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço;
  • D se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo permissivo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços;
  • E se inevitável, isenta de pena, em razão da caracterização de erro de tipo; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

Direito Penal Culpabilidade | Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - CS-UFG (2024)

Leia o caso a seguir.

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Esse caso ilustra o erro de:

  • A proibição direta, que isenta o agente de pena.
  • B tipo essencial, que isenta o agente de pena.
  • C tipo acidental, que reduz a pena do agente em até 2/3.
  • D proibição indireto, que reduz a pena do agente em até 2/3.