Questões de Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição (Direito Penal)

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Sebastião, contratado por Horácio, arrancou mudas de árvores nativas que haviam sido plantadas por servidores do Município em logradouro público próximo à residência do segundo. Flagrados por policiais militares e conduzidos à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado da ocorrência. Posteriormente, não aceitas as propostas de aplicação de medidas de justiça consensual pelos agentes, ambos foram denunciados pelo Ministério Público por infração ao artigo 49, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Art. 49 - Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente). Durante a instrução processual, porém, restou comprovado que Sebastião, pessoa simples e analfabeta, desconhecia que sua conduta fosse contrária à ordem jurídica, tendo inclusive afirmado, em seu interrogatório, que, se soubesse, jamais teria destruído as plantas. Em sendo assim, Sebastião incorreu em

  • A erro de tipo incriminador.
  • B erro de tipo permissivo.
  • C erro de proibição direto.
  • D erro de proibição indireto.
  • E erro de mandado.

O ERRO, no DIREITO PENAL PÁTRIO:

  • A Quando determinado, o terceiro responde a título de dolo.
  • B Requer, como critério de aferição da escusabilidade, o homo medius colocado no lugar do agente.
  • C Se recair sobre a existência ou os limites da posição de garantidor, excluirá o dolo.
  • D Sobre o objeto material, não afeta a responsabilidade penal do agente, porque ele sempre responde pelo crime que pretendia cometer.
  • E Se putativo, não afasta o dolo.

Para a CULPABILIDADE NORMATIVA, adotada em nosso sistema penal:

  • A O excesso exculpante pode redundar tanto em erro de proibição indireto quanto em inexigibilidade de conduta diversa.
  • B O juízo, que reprova o autor do fato, resulta da inferência de que a conduta contraria o Direito.
  • C A inimputabilidade do doente mental se configura com a enfermidade diagnosticada em exame de sanidade mental, atestando a contemporaneidade da causa.
  • D Não é possível, para a fixação da pena, que o juízo de reprovação incida sobre o autor do fato, pela sua condução de vida.
  • E A ausência da potencial consciência da ilicitude pode redundar na exculpante obediência hierárquica.

Para a abolitio criminis, não basta a revogação formal da lei penal anterior, impondo-se, para a sua caracterização, o fato de que o mesmo conteúdo normativo não tenha sido preservado nem deslocado para outro dispositivo legal.

  • Certo
  • Errado

Antony, estrangeiro que reside no Brasil há dois meses, inicia em seu quintal uma plantação de maconha, com a intenção de utilizar aquele material para fins medicinais, já que sua doença respiratória melhora com o uso da droga. Ao tomar conhecimento de que seu vizinho, João, possui a mesma doença, decide transportar o material até a residência de João, mas vem a ser abordado por policiais civis. Após denúncia pela prática do crime de tráfico, durante seu interrogatório, Antony esclarece que tinha conhecimento de que transportar maconha no Brasil era crime, mas acreditava na licitude de sua conduta diante da intenção de utilizar o material para fins medicinais, esclarecendo, ainda, que essa conduta seria válida em seu país de origem.
Com base apenas nas informações expostas, Antony agiu:

  • A em erro de proibição, podendo gerar reconhecimento de causa de redução de pena ou afastamento da culpabilidade;
  • B em erro de tipo, o que gera o reconhecimento de causa de diminuição de pena;
  • C com desconhecimento da lei, o que não afasta a culpabilidade;
  • D em erro de proibição, afastando a tipicidade da conduta;
  • E em erro de tipo, afastando a tipicidade da conduta.