Questões de Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos) (Direitos Humanos)

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Sobre o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:

  • A tem por função a fiscalização do cumprimento do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seus protocolos;
  • B sua jurisdição ainda não é reconhecida pelo Brasil;
  • C admite o recebimento de reclamações individuais;
  • D admite denúncias anônimas, desde que acompanhadas de provas robustas do alegado;
  • E não exige o esgotamento dos recursos internos disponíveis para o juízo de admissibilidade das denúncias.

Julgue o item que se segue.


Os direitos civis e políticos incluem o direito à liberdade de associação, reunião pacífica e participação política. 

  • Certo
  • Errado

Integra o Sistema de Monitoramento de Direitos Humanos das Nações Unidas o(a)
I Comitê de Direitos Humanos. II Comitê contra a Tortura. III Comissão de Direitos Humanos. IV Subcomitê contra a Tortura. V Conselho de Direitos Humanos.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens I, III e V estão certos.
  • B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
  • C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
  • D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Pedro e João realizaram alentado debate a respeito das dificuldades enfrentadas para a proteção internacional dos direitos humanos. De acordo com Pedro, o maior problema a ser enfrentado decorre do fato de os sistemas de proteção serem exclusivamente consensuais, além de os universais disporem de mecanismos de acesso com eficácia inferior aos regionais. João, por sua vez, entendia existir um segundo problema, tão grave quanto o primeiro, decorrente da existência do domínio reservado de jurisdição interna, o que significa dizer que atos afetos à soberania estatal não podem ser avaliados por organismos internacionais fora de bases de natureza consensual.
À luz das considerações de Pedro e João, é correto afirmar que

  • A Pedro está totalmente certo e João, totalmente errado.
  • B Pedro está parcialmente certo, ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente certo.
  • C Pedro está parcialmente certo ao se referir aos sistemas universais, e João, totalmente errado.
  • D Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente certo.
  • E Pedro está parcialmente certo ao se referir ao caráter consensual dos sistemas de proteção, e João, totalmente errado.

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

  • A todas estão certas.
  • B todas estão erradas.
  • C apenas a afirmação 2 está certa.
  • D apenas a afirmação 3 está certa.
  • E apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.