Questões de Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) (Direitos Humanos)

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As 100 Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade dispõem, de forma expressa, em relação às pessoas pertencentes a comunidades indígenas:

  • A Serão consideradas vulneráveis ou não de acordo com a avaliação, preferencialmente por perito indigenista ou antropólogo, de seu grau de integração à cultura, comunhão e civilização nacional.
  • B Poderão optar pela resolução dos conflitos pelo sistema tradicional de sua comunidade, cuja decisão não é passível de revisão ou reforma pelos órgãos da administração de justiça estatal.
  • C Caso sua comunidade ocupe terras pertencentes a mais de um Estado, é facultado o recurso aos órgãos da administração de justiça estatal pertencentes a qualquer um deles, que será prevento para solução dos casos conexos.
  • D Nos casos de resolução de conflitos fora da comunidade indígena por parte do sistema de administração de justiça estatal, é conveniente abordar os temas relativos à peritagem cultural e ao direito a expressar-se no próprio idioma.
  • E O acesso à justiça de comunidades indígenas e seus integrantes será mediado pelo órgão estatal responsável pela política indigenista, a quem cabe representar os indígenas não integrados e assistir àqueles já integrados.

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) trouxe a continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações, sendo marcado pela indivisibilidade e interdependência de seus dispositivos, definindo 5 (cinco) eixos orientadores.


Com relação ao eixo III “Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades”, compõem como diretriz, exceto:

  • A Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
  • B Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
  • C Combate às desigualdades estruturais.
  • D Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos.

A Resolução CNE/CP 1/2012 estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Sobre essas diretrizes, marque a alternativa correta.

  • A A Educação em Direitos Humanos é um componente curricular que abrange todas as áreas de conhecimento e deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); e dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior.
  • B A Educação em Direitos Humanos deverá orientar a formação de pesquisadores da educação, sendo componente curricular obrigatório nos cursos de pós-graduação stricto sensu.
  • C A Educação em Direitos Humanos tem como objetivo central a formação para a vida e para a convivência, no exercício cotidiano dos Direitos Humanos como forma de vida e de organização social, política, econômica e cultural nos níveis regionais, nacionais e planetário.
  • D A Educação em Direitos Humanos é um componente curricular específico da área de Ciências Sociais Aplicadas e deverá ser considerada na construção dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP); dos Regimentos Escolares; dos Planos de Desenvolvimento Institucionais (PDI); e dos Programas Pedagógicos de Curso (PPC) das Instituições de Educação Superior.
  • E As Instituições de Educação Superior estimularão ações, exceto de extensão, voltadas para a promoção de Direitos Humanos, em diálogo com os segmentos sociais em situação de exclusão social e violação de direitos, assim como com os movimentos sociais e a gestão pública.

Com relação ao acesso das minorias aos direitos humanos, julgue o item subsequente.


A preservação de tradições e práticas culturais de minorias é incompatível com a universalidade dos direitos humanos.

  • Certo
  • Errado

O Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos, definiu cinco eixos orientadores para a implantação do Programa.

São diretrizes que compõem o Eixo Orientador V dedicado à Educação e Cultura em Direitos Humanos, exceto:

  • A Efetivação das diretrizes e dos princípios da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos para fortalecer uma cultura de direitos.
  • B Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de Educação Básica, nas instituições de Ensino Superior e nas instituições formadoras.
  • C Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos.
  • D Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos.