Questões de Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Direito - FGV (2025)

John Ruggie, um professor de Direitos Humanos e Relações Internacionais da Universidade de Harvard, foi representante especial na ONU para a área de negócios e direitos humanos. É conhecido como o criador dos Princípios de Ruggie, aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU. Tais princípios não possuem força normativa, já que são considerados meras recomendações e, assim, não têm força vinculante.
Os princípios que contemplam os pilares propostos por Ruggie são:

A prevenção ambiental; repúdio ao trabalho degradante; definição de instância responsável;
B manutenção da higidez reputacional das empresas; combate ao trabalho escravo; análise de perfil e riscos;
C proteção estatal; respeito corporativo; reparação;
D compliance; due diligence; auditorias ambientais permanentes;
E responsabilidade socioambiental; cooperação com os organismos de controle e fiscalização; criação de canal de denúncias.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM (2024.2) - FGV (2024)

A discussão do papel das sociedades empresárias na proteção aos Direitos Humanos avançou consideravelmente, especialmente após o período de forte globalização econômica ocorrido há algumas décadas.

Acerca do assunto, assinale a afirmativa correta.

A Admite-se hoje, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, as sociedades empresárias como pessoas jurídicas sujeitas a terem seus direitos violados e, portanto, merecedoras de proteção perante o órgão, tal qual ocorre com as pessoas físicas.
B Os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU, aprovados em 2011, são um importante instrumento de hard law que obriga os Estados a cumprir as regras relativas aos direitos humanos nas empresas.
C Por considerar que comunidades afrodescendentes e povos indígenas são particularmente afetados pela indústria extrativista, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos emitiu informe específico tratando desse tema.
D O dever dos Estados, no que tange ao respeito dos Direitos Humanos por parte de pessoas jurídicas sob sua jurisdição, restringe-se ao seu próprio território, conforme entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E A observância dos chamados Princípios de Ruggie tem sido suficiente para a proteção dos Direitos Humanos, o que torna prescindível a formalização de tratado para a responsabilização internacional dos Estados e das sociedades empresárias.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Prefeitura de Mozarlândia - Analista Sócioeducacional Psicólogo Educacional - Itame (2024)

Quais são quatro Sistemas de Direitos Humanos existentes na atualidade?

A Sistema Euroasiático de Direitos Humanos; Sistema Americano de Direitos Humanos; Sistema de Direitos Humanos da Oceania; e Sistema Comunista de Direitos Humanos.
B Sistema ONU de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Sistema Europeu de Direitos Humanos; e Sistema Africano de Direitos Humanos.
C Tribunal Internacional de Haia de Direitos Humanos; Pacto de San José da Costa de Direitos Humanos; Organização para o Desenvolvimento e Cooperação Internacional de Direitos Humanos; e Tribunal Penal Internacional de Direitos Humanos.
D Sistema Cooperativo Internacional de Direitos Humanos; Cone Sul de Direitos Humanos; Associação para a Liberdade e os Direitos Humanos da América; e Nova Ordem Francesa de Direitos Humanos.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Prefeitura de Mozarlândia - Assistente Social - Itame (2024)

Entende-se, do ponto de vista didático, que os Direitos Humanos podem ser divididos em primeira e segunda dimensão. Isto significa que

A A primeira dimensão envolve os direitos econômicos, sociais e culturais, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos civis e políticos.
B A primeira dimensão envolve os direitos civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos econômicos, sociais e culturais.
C A primeira dimensão envolve os direitos civis, sociais e culturais, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos econômicos e políticos.
D A primeira dimensão envolve os direitos econômicos, civis e políticos, enquanto a segunda dimensão comporta os direitos sociais e culturais.

Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos | Assembleia Geral das Nações Unidas

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, tem como objetivo o estabelecimento dos direitos básicos de todos os seres humanos, sem nenhuma distinção. Os 30 (trinta) artigos que a compõem versam sobre as garantias e as liberdades fundamentais dos seres humanos, assegurando direitos individuais, sociais, políticos, jurídicos e nacionais. Nesse sentido, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

A Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, salvo por sentença condenatória transitada em julgado.
B Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
C Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
D Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.
E Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.