Questões de Características dos direitos humanos (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

A respeito da dignidade humana, assinale a alternativa correta.

A Os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e baseada no princípio da dignidade da pessoa humana.
B Os direitos humanos não decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana (mínimo ético irredutível), mas de uma construção histórica e cultural.
C As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
D O imperativo categórico de Jean-Jacques Rousseau reconhece a dignidade como qualidade inerente ao ser humano, que o separa dos demais seres e objetos, à medida que a pessoa é uma substância individual de natureza racional e centro da criação pelo fato de ser imagem e semelhança de Deus.
E O principal fundamento dos direitos humanos no Brasil refere-se à dignidade da pessoa humana. Por essa razão, além de haver consenso acerca do conteúdo desse princípio, ele é válido somente para os direitos humanos consagrados explicitamente na Constituição da República.

Direitos Humanos Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos | Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos | Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Diversos Cargos - SELECON (2025)

Segundo previsão contida no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, cumpre aos Estados-Partes a obrigação de respeitar e garantir os direitos neles previstos. Nessa linha, o referido Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reveste-se da característica de norma:

A nacionalista
B autoaplicável
C programática
D infraconstitucional

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos

Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de aspectos relacionados a direitos humanos, julgue o item a seguir.

Os direitos humanos fundamentais são absolutos, não podendo ser relativizados.

Certo
Errado

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Sobre as características dos direitos humanos, considere as seguintes afirmações:

I A indivisibilidade refere-se à ideia de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica e são interdependentes, sem hierarquia entre eles.
II A universalidade dos direitos humanos indica que esses direitos são aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de sua cultura ou nacionalidade.
III A indisponibilidade, ou irrenunciabilidade, refere-se à impossibilidade de um titular abrir mão dos seus direitos humanos, em qualquer hipótese.
IV A imprescritibilidade refere-se ao fato de que os direitos humanos não podem ser vendidos ou transferidos.

Estão corretas:

A apenas I
B apenas I e II
C apenas II e III
D apenas IV
E todas

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos | Características dos direitos humanos

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Quanto à aplicação do princípio pro homine no direito internacional dos direitos humanos, é correto afirmar que:

A em caso de conflito de princípios, deve prevalecer aquele que tutela os interesses dos seres humanos em relação aos direitos da natureza;
B a eventual aposição de reserva por Estado signatário de tratado de direitos humanos deve ser interpretada ampliativamente;
C cada Estado goza de autonomia para definir quais são os dispositivos dos tratados e convenções aplicáveis em seu ordenamento jurídico;
D as cláusulas que garantem direitos humanos devem ser interpretadas de modo a não prejudicar a ordem pública e o interesse coletivo;
E deve prevalecer a interpretação que favoreça a norma mais próxima à garantia dos direitos humanos.