Questão 55 Comentada - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

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Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

Em determinada comissão temporária instaurada no âmbito do Senado Federal, surgiu o debate em relação ao processo formativo do jus cogens e à sua influência na proteção dos direitos humanos. Em uma análise que circulou no âmbito da comissão, foi afirmado que: (1) o jus cogens é direcionado apenas às relações entre Estados, mas pode influir indiretamente na interpretação dos direitos humanos, embora não incida nessa seara; (2) nem toda afronta ao jus cogens irá caracterizar uma afronta aos direitos humanos; (3) por ser o jus cogens fruto do direito costumeiro, sua modificação pode ser promovida pelo direito internacional convencional.
Considerando o atual estágio de sedimentação do jus cogens no âmbito da comunidade internacional, é correto observar, em relação às afirmações apresentadas, que

  • A todas estão certas.
  • B todas estão erradas.
  • C apenas a afirmação 2 está certa.
  • D apenas a afirmação 3 está certa.
  • E apenas as afirmações 1 e 2 estão certas.

Gabarito comentado da Questão 55 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania - FGV (2022)

A norma do jus cogens é aquela norma imperativa de Direito Internacional geral, aceita e reconhecida pela sociedade internacional em sua totalidade, como uma norma, cuja derrogação é proibida e só pode sofrer modificação por meio de outra norma da mesma natureza.

Um exemplo reconhecido de "jus cogens" é a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, que apesar de não ser uma norma formalmente cogente, já que não é um tratado, possui obrigatoriedade material, uma vez que foi votada na assembleia geral das nações unidas.

Isto posto, vejamos cada um dos itens:

I - jus cogens não é direcionado apenas às relações entre os Estados, e sim entre os Estados e a todos, pois são normas oriundas do direito natural, intrínsecas à existência humana e que deve ser observada e respeitada por todos.

II - nem toda afronta ao jus cogens será afronta aos Direitos Humanos, posto que este reflete normas de direito internacional público, tendo também outras matérias além dos Direitos Humanos. 

III - jus cogens não é fruto do direito costumeiro, mas sim do direito natural, razão pela qual tem uma forte característica de aproximação ao imutável.

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