Questões de Classificação de Ação Penal (Direito Penal)

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em conformidade com o previsto pelo Dec. Lei n.º 2.848/1940 (Código Penal brasileiro) a respeito da ação penal, assinale a alternativa CORRETA.

A A representação será irretratável mesmo antes de oferecida a denúncia.
B Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.
C O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, não obsta ao prosseguimento da ação.
D O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Classificação de Ação Penal | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) - Defensor Público - FCC (2021)

Em 17 de setembro de 2020, Maria Lúcia, à época com 61 anos de idade, compareceu na Delegacia de Polícia mais perto de sua residência e registrou boletim de ocorrência em desfavor de Mário Sérgio, devidamente qualificado na peça policial. Disse a declarante ter adquirido um veículo de Mário Sérgio e, após o pagamento do sinal no valor de 30 mil reais, no dia 10 de setembro de 2020, não obteve mais notícias do vendedor e nem do veículo, restando o prejuízo no valor do sinal. Noticiada do prazo para representação, acabou nada dizendo. Em 01 de abril de 2021, o Ministério Público denunciou Mário Sérgio pelo crime de estelionato. Nesse caso, deve o juiz

A rejeitar a denúncia, em virtude do princípio da insignificância dos valores despendidos, o que torna o fato atípico.
B receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, diante da natureza incondicionada da ação penal pública em delitos de estelionato.
C receber a denúncia e citar o réu para que responda à acusação, pois, apesar da natureza pública condicionada da ação penal nos crimes de estelionato, a vítima tem mais de 60 anos.
D declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do réu decorrente da ausência de representação da vítima no prazo legal.
E antes de receber a denúncia, determinar a intimação da vítima para que, em 30 dias, proceda ou não à necessária representação perante o próprio juízo.

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Prefeitura Municipal de Florianópolis - Diversos Cargos - FEPESE (2014)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.
B A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
C A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
D A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.
E No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

Direito Penal Ação penal | Conceito | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada personalíssima | Ação penal no crime de lesão corporal

Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar - UEG (2013)

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

A pública condicionada à representação da ofendida
B privada personalíssima
C exclusivamente privada
D pública incondicionada

Direito Penal Ação penal | Classificação de Ação Penal

Departamento de Polícia Federal (Polícia Federal) - Agente de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2000)

Julgue o item que se segue.

Considere a seguinte situação hipotética.
BX era empregado de um escritório contábil que tinha um contrato de licença – licensing – com a empresa OBM Com. e Rep. Ltda., criadora e titular dos direitos do software SAGASP, destinado ao sistema de pessoal e recursos humanos da empresa. Em um fim de semana, BX levou uma gravadora de CD-ROM até o escritório e copiou o programa, a fim de mercadejá-lo, sem autorização da OBM. Nesse caso, BX praticou crime contra a propriedade intelectual de software, cuja ação penal é pública, condicionada a representação.

Certo
Errado