Questões de Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Murilo foi condenado pelo crime do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 em 10 de outubro de 2020 e teve sua pena extinta pelo cumprimento integral em 10 de outubro de 2021 quando finalizou o curso sobre os efeitos nocivos do uso abusivo de substâncias ilegais. Em 10 de outubro de 2025, foi condenado pelo crime do artigo 33 da mesma lei, e o juiz aumentou a pena e fixou o regime fechado em razão da reincidência. A conduta do magistrado foi:

A Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que passado o período depurador.
B Acertada, uma vez que o período depurador ainda não foi atingido.
C Equivocada, pois Murilo é primário, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas não gera reincidência.
D Acertada, pois Murilo é reincidente, uma vez que condenação com trânsito em julgado pelo artigo 28 da Lei de Drogas gera reincidência.
E Equivocada, pois o artigo 28 da Lei de Drogas não é mais crime e esse entendimento deve retroagir, pois é mais favorável ao réu.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Causas de extinção da punibilidade | Estelionato | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais | Furto

Universidade Estadual de Goiás (UEG) - Analista de Gestão Governamental - UEG (2025)

Carlão, utilizando-se de aparelho eletrônico adquirido no mercado paralelo da internet, fraudou o dispositivo de medição de energia elétrica de sua residência e de seu estabelecimento comercial, resultando na demonstração de consumo menor do que o real de energia elétrica, causando prejuízo à concessionária de energia. Nesse contexto, a conduta de Carlão se amolda como

A estelionato passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.
B furto de energia elétrica mediante fraude passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.
C furto sem extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia.
D furto passível de extinção da punibilidade em caso de adimplemento do débito antes da prolação de sentença.
E infração penal prevista no artigo 171 do Código Penal, a qual desafia, via de regra, ação pública condicionada.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Ação penal | Crimes contra a honra | Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais | Calúnia

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que

A houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.
B a renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.
C o direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.
D apesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.
E o perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais | Perempção | Perdão do ofendido

TRF - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2024)

No tocante à extinção da punibilidade, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.

( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.

( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.

( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.

A V – F – V – F.
B F – F – V – F.
C F – F – F – V.
D V – V – F – F.
E V – F – V – V.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Prefeitura Municipal de Serra da Raiz - Procurador Jurídico - ADVISE (2024)

Se o juiz reconhecer a extinção da punibilidade no processo penal, é CORRETO afirmar que:

A deve declará-la em qualquer fase, de ofício.
B pode declará-la apenas na fase instrutória.
C pode declará-la apenas mediante requerimento do Ministério Público.
D não pode declará-la de ofício em nenhuma hipótese.
E pode declará-la de ofício apenas se for crime com pena de detenção.