Questão 18 Comentada - Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar - UEG (2013)

Direito Penal Ação penal | Conceito | Classificação de Ação Penal | Ação penal pública incondicionada | Ação penal pública condicionada à representação | Ação penal privada personalíssima | Ação penal no crime de lesão corporal


Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar - UEG (2013)

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve, decorrentes de violência doméstica, é

  • A pública condicionada à representação da ofendida
  • B privada personalíssima
  • C exclusivamente privada
  • D pública incondicionada

Gabarito comentado da Questão 18 - Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) - Cadete da Polícia Militar - UEG (2013)

D. A Súmula 542 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a ação penal nos casos de lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica é pública incondicionada.

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