Questões de Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente


Prefeitura Municipal de Belmonte - Auxiliar de Educação Infantil - AMEOSC (2023)

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.

Lei n° 8.069/1990

Ainda sobre o Art. 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conforme descrito na questão anterior, ao descumprir esse artigo, o indivíduo estará cometendo, qual das opções abaixo? Marque a alternativa CORRETA.
  • A Infração administrativa, com multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
  • B Crimes em espécie, com detenção de dois a seis meses, ou multa.
  • C Infração administrativa, com multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
  • D Crimes em espécie, com detenção de seis meses a dois anos.

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Prefeitura Municipal de Belmonte - Auxiliar de Educação Infantil - AMEOSC (2023)

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.

Lei n° 8.069/1990

De acordo com o Art. 79, as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de (X) , e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Identifique a alternativa que NÃO substitua corretamente o (X) do texto.
  • A bebidas alcoólicas
  • B tabaco
  • C armas e munições
  • D política

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Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - Coordenador Social - Avança SP (2023)

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/1990, estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
  • B Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • C Suspensão da guarda.
  • D Advertência.
  • E obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

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Serviço Social Autônomo e-Paraná Comunicação (CRP) - Psicólogo - Quadrix (2018)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), julgue o item


A ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão será considerado como tratamento cruel.

  • Certo
  • Errado

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Polícia Militar do Estado do Estado da Paraíba (PM-PB) - Soldado da Polícia Militar - IBFC (2018)

Relativamente à prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, como tal previsto no âmbito da Lei 8069 de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), assinale a alternativa correta:
  • A é vedada a hospedagem de adolescente em hotel, exceto se acompanhado ou autorizado pelo responsável ou pelos pais
  • B os adolescentes menores de catorze anos somente poderão ingressar nos locais de exibição ou apresentação quando acompanhados dos responsáveis ou dos pais
  • C nenhum adolescente pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado do responsável ou dos pais, sem expressa autorização do Poder Judiciário
  • D nenhuma exibição ou apresentação será anunciada com aviso de sua classificação, antes de sua transmissão