Questões de Crimes e Infrações Administrativas do ECA (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Prefeitura Municipal de Lins - Guarda Municipal - VUNESP (2024)

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

A Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).
B Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
C Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.
D A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Técnico Judiciário Auxiliar - FGV (2024)

Considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, caracteriza crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de:

A deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção;
B vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
C hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere;
D exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo;
E anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

Direito da Criança e do Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA | Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Guarda Municipal de 3ª Classe - FUNDATEC (2024)

São crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Auxiliar em ato destinado ao envio de criança para o exterior com a finalidade de obter lucro.

II. Filmar cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

III. Distribuir vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas I e II.
C Apenas I e III.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu - Guarda Municipal de 3ª Classe - FUNDATEC (2024)

Para qual órgão da localidade deverá ser comunicada a suspeita ou mesmo a confirmação de tratamento cruel contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais?

A Movimento Universal dos Direitos Humanos.
B Conselho Municipal do Jovem Infrator.
C Associação dos Defensores das Crianças e Adolescentes.
D Juizado de Pequenas Causas Familiares.
E Conselho Tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infração administrativa sujeita à pena de multa de três a vinte salários mínimos, sendo vedada a redução a valor aquém do mínimo legal. Contudo, a vulnerabilidade econômica da entidade familiar impede a aplicação da referida multa, ainda que os requisitos de sua incidência estejam presentes, em proteção ao escasso patrimônio da família, para evitar o desfalque de recursos necessários ao bem-estar da criança ou do adolescente.

Certo
Errado