Questões de Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

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Direito da Criança e do Adolescente Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente | Crimes e Infrações Administrativas do ECA


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

João, 14 anos, criou um perfil online para realizar apostas em sites de jogos de futebol, realizando−as sozinho e sem qualquer restrição.
Sobre a possibilidade de responsabilização do site, assinale a afirmativa correta.

  • A Não há ilícito por parte do site, pois a maioridade não é exigida para sua atividade.
  • B O site deve ser responsabilizado, pois cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente.
  • C O site não deve ser responsabilizado, pois não é exigível o controle além da autodeclaração de maioridade, demandada em seu acesso.
  • D A atividade de aposta desenvolvida no site não se identifica, para fins de reprovação normativa, com a restrição de acesso imposta a crianças e adolescentes às casas de apostas, de modo que não há infração por parte do site.

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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe.

Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento.

Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta. 

  • A Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
  • B A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
  • C A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
  • D A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.

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Prefeitura de Cerro Grande - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Em uma pequena cidade, a professora Ana lecionava para crianças no Ensino Fundamental. Certo dia, Ana percebeu sinais claros de maus-tratos em um de seus alunos. No entanto, decidiu não comunicar o caso às autoridades competentes e seguir acompanhando, até para não se expor por se tratar de uma cidade pequena. Segundo o art. 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual será a consequência legal para Ana caso não comunique à autoridade competente os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente?

  • A Prisão de 1 a 5 anos.
  • B Advertência, sem aplicação de multa.
  • C Multa de 1 a 3 salários de referência, sem possibilidade de reincidência.
  • D Suspensão temporária de suas funções profissionais, sem multa.
  • E Multa de 3 a 20 salários de referência, com aplicação do dobro em caso de reincidência.

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Prefeitura de Canaã dos Carajás - Agente de Serviços Sociais - FGV (2025)

P., 12 (doze) anos de idade, a pedido de sua mãe, foi à casa lotérica para fazer uma aposta na mega-sena. Ao chegar ao local, P. foi impedido pelo atendente da lotérica de realizar o jogo porque, segundo o ECA, a venda de bilhetes lotéricos ou equivalentes

  • A é proibida a toda criança ou adolescente.
  • B é proibida apenas para menores de 14 anos.
  • C é permitida apenas para adolescentes com 14 anos completos.
  • D é permitida apenas para adolescentes com 16 anos completos.
  • E só é permitida para menores de 16 com autorização do responsável legal.

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Prefeitura de Palmitos - Diversos Cargos - Fênix Concursos (2025)

São infrações administrativas previstas pelo ECA:



I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.


II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.


III. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, indicando os limites de idade a que não se recomendem.



Está(ão) CORRETA(S):

  • A Apenas I e II.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D I, II e III.