Resumos de Direito do Consumidor para Concursos Públicos

  • Proteção do consumidor nos contratos de financiamento

    Direito do Consumidor

    Os arts. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõem sobre as regras de financiamento de bens que visam proteger o consumidor.Contrato de outorga de crédito ou concessão de financiamentoDe acordo com o art. 52 do CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado pelo fornecedor sobre:a) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;b) montante dos juros de mor...

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  • Cláusulas abusivas

    Direito do Consumidor

    O fundamento das cláusulas abusivas, segundo doutrina mais moderna, se encontra sob um paradigma objetivo, especialmente nos princípios da boa-fé objetiva e do abuso do direito (Código Civil – CC, art. 187), de sorte a atentar mais aos efeitos e resultados das cláusulas ao eventual atuar malicioso da parte. Tem-se, pois, como abusiva toda a cláusula que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca da relação contratual – o consumidor.O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, ...

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  • Direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

    Direito do Consumidor

    O direito de arrependimento, também chamado de direito de desistência imotivada, é previsto para as compras feitas fora do domicílio comercial e concede ao consumidor o direito de desistir da aquisição no prazo de sete dias da assinatura ou do recebimento do produto.Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornec...

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  • Princípio da vinculação da oferta

    Direito do Consumidor

    A oferta consiste no conjunto de informações claras, precisas e corretas sobre produtos ou serviços direcionadas à realização do contrato, e cujo conteúdo vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar (princípio da vinculação da oferta).Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o for...

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  • Banco de dados e cadastros de consumidores

    Direito do Consumidor

    A previsão de existência de banco de dados está a partir do art. 43 do Código de Direito do Consumidor (CDC) e contribui para o equilíbrio nas relações entre o consumidor e o fornecedor e, conforme visto, esse equilíbrio é um dos pilares da política nacional de consumo previsto no art. 4º, III, do CDC.Isso porque eles buscam dar publicidade à inadimplência de determinado consumidor, fazendo com que o fornecedor tenha maior garantia na realização de seus negócios.Muito importante!Quando se est...

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