Princípios Gerais do Direito do Consumidor
O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo dispondo que seu objetivo é o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (grifos nossos).Ao enunciar os objetivos da Política Nacional, o art. 4º do CDC estabelece os princípios do direito consumidor, que serão analisados na sequênci...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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