Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, um Deputado Federal apresentou uma emenda ao projeto propondo o remanejamento de recursos destinados ao pagamento de servidores públicos para a construção de uma nova ponte em seu Estado.
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) emitiu parecer contrário à emenda.
Com base no caso descrito e na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
- A A emenda apresentada pelo Deputado é válida, pois os parlamentares têm autonomia para propor alterações orçamentárias independentemente da natureza das dotações envolvidas.
- B A emenda não é válida, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal para fins de remanejamento de recursos.
- C A emenda poderia ser aprovada caso a anulação de despesas recaísse sobre transferências constitucionais aos Estados e Municípios, que não possuem restrição constitucional para esse fim.
- D A emenda apresentada pelo deputado é válida, desde que a construção da ponte esteja prevista no plano plurianual e seja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que os recursos sejam oriundos de dotações para pessoal.
- E A Comissão Mista não tem competência para emitir pareceres sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual, limitando-se a apreciar apenas os projetos de planos plurianuais e diretrizes orçamentárias.