Questões de Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) (Administração Financeira e Orçamentária)

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)


FUSAM de Caçapava - Contador - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ________________.

  • A normas relativas ao controle de custos.
  • B equilíbrio entre receitas e despesas.
  • C renúncia de receita para grandes empresas.
  • D avaliação da situação financeira e atuarial.
  • E inscrição em Restos a Pagar.

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Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal de um ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o Relatório

  • A de Gestão Fiscal referente ao período de setembro a dezembro de 2024 deve conter demonstrativo evidenciando inscrição de restos a pagar em 31/12/2024.
  • B Resumido da Execução Orçamentária referente aos meses de outubro e dezembro de 2024 deve conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 31/12/2024.
  • C Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e conter demonstrativo evidenciando o cumprimento do limite da despesa total com pessoal.
  • D Resumido da Execução Orçamentária deve ser emitido e assinado pelo titular de cada poder e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no orçamento fiscal.
  • E de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril de 2024 deve ser emitido pelo titular de cada poder e conter demonstrativo do montante da disponibilidade de caixa em 30/04/2024.

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Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida 000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

  • A construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
  • B conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.
  • C custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.
  • D transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.
  • E adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

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Prefeitura de Rio Negro - Assistente de Administração B (Lageado e Sede) - OBJETIVA (2025)

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

  • A Medidas de compensação a renúncias de receita.
  • B Demonstrativo da compatibilidade da programação.
  • C Equilíbrio entre receitas e despesas.
  • D Reserva de contingência.

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Prefeitura de Itapevi - Contador - VUNESP (2025)

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

  • A empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
  • B ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal.
  • C receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
  • D dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
  • E empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.