Questões de Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) (Administração Financeira e Orçamentária)

Limpar Busca

A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:

  • A com qualquer despesa corrente, exceto as de pessoal e seus encargos.
  • B poderá aplicar na aquisição de um ônibus para atendimento à comunidade acadêmica.
  • C somente poderá aplicar na aquisição de material de consumo (despesa corrente).
  • D somente poderá aplicar no pagamento de juros e encargos da dívida da UFMS.
  • E somente poderá aplicar com despesas de pessoal de professores da graduação em exercício.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

  • A a receita patrimonial lançada em dezembro 2018 e arrecadada em janeiro de 2019 deve compor o montante da Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2018.
  • B o ente público que deixar de instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos da sua competência fica vedado de receber transferências legais e constitucionais.
  • C as despesas, computadas de acordo com o regime de competência, relativas a incentivos concedidos a servidores decorrentes de um programa de demissão voluntária devem compor o montante da despesa total com pessoal.
  • D o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde por parte do beneficiário é uma das exigências para a realização de transferências decorrentes de convênios vinculados à cultura.
  • E a operação de crédito com prazo inferior a doze meses, cujo montante foi previsto no orçamento de 2018 e a finalidade foi a restauração de um bem do patrimônio histórico, deve compor a dívida pública flutuante no momento de sua obtenção.

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

  • A se somente a I estiver correta.
  • B se somente a II estiver correta.
  • C se somente a III estiver correta.
  • D se somente I e II estiverem corretas.
  • E se todas estiverem corretas.

Sobre a previsão da Receita Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, sabe-se que o Poder Executivo, de cada ente, colocará à disposição exclusivamente do Ministério Público (1ª parte), no mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias (2ª parte), os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, _ inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

  • A A 1ª, a 2ª e a 3ª partes.
  • B Somente a 1 ª e a 2ª partes.
  • C Somente a 3ª parte.
  • D Somente a 2ª e a 3ª partes.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.

I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.

II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.

III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Assinale a opção correta

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.