Questões de Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Prefeitura de Itapevi-2 - Contador - VUNESP (2025)

A Lei Complementar n^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) define como

A empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.
B ente da Federação: os Estados e o Distrito Federal.
C receita corrente líquida: somatório das receitas de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.
D dívida pública mobiliária: montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.
E empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

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Câmara de Itupeva-2 - Analista Legislativo Contabilidade Pública - Avança SP (2025)

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os princípios de gestão fiscal, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade na gestão fiscal no contexto do equilíbrio das contas públicas:

A A responsabilidade na gestão fiscal exige que o governo promova a geração de despesas sem a necessidade de observar limites de gastos com pessoal ou com a seguridade social, uma vez que são áreas prioritárias.
B O cumprimento das metas fiscais não é necessário quando há excesso de arrecadação, já que o superávit pode ser utilizado livremente pelo governo para custear despesas extras.
C A responsabilidade fiscal na gestão pública não exige planejamento de operações de crédito, como antecipação de receita, pois essas operações são autorizadas independentemente do cumprimento de metas fiscais.
D A gestão fiscal responsável pressupõe a adoção de medidas que garantam o equilíbrio entre receitas e despesas, respeitando limites de renúncia de receita, geração de despesas com pessoal e seguridade social, além de outras condições previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
E A inscrição de despesas em Restos a Pagar pode ser feita sem que haja controle ou planejamento, desde que não ultrapasse o limite estabelecido para operações de crédito.

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Prefeitura de Iguaracy-2 - Agente Administrativo - ADM&TEC (2024)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?

A Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.
B Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
C Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.
D Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

Prefeitura de Manhuaçu -2 - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Conforme definições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, intitula-se

A refinanciamento da dívida mobiliária.
B operação de crédito.
C dívida pública mobiliária.
D dívida pública fundada.

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Prefeitura de Ouro Preto do Oeste-2 - Agente Administrativo IPSM - IBADE (2024)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas para a gestão fiscal responsável, com o objetivo de manter o equilíbrio das contas públicas. Entre as obrigações impostas pela lei, a que se refere ao controle das despesas públicas e à manutenção do equilíbrio fiscal é:

A estabelecimento de metas fiscais para a receita e despesa pública.
B controle da inflação através de políticas fiscais.
C proibição do uso de recursos públicos em campanhas eleitorais.
D limitação do crescimento da dívida pública a um percentual do PIB.
E garantia de transparência em todos os contratos administrativos.