Questões de A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

Limpar Busca

Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido

  • A não poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
  • B não poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.
  • C poderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.
  • D poderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • E dependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

  • A serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
  • B vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.
  • C fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.
  • D despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.
  • E despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.

Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.


No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

  • Certo
  • Errado

A renúncia de Receita, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá

  • A atender às metas fiscais constantes no plano plurianual e constituição federal.
  • B atender ao disposto em lei de diretrizes orçamentárias.
  • C estar acompanhada de estimativa de impacto de caixa no exercício final.
  • D estar acompanhada de medidas de compensação, como perdão de dívida ativa, por exemplo.
  • E ser vedada para estados e para municípios a partir de 2020.

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

  • Certo
  • Errado