Segundo à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão de qual lei?
- A Lei Maior.
- B Lei Orçamentária Anual.
- C Lei Ordinária Semestral.
- D Código Tributário Nacional.
- E Lei de Diretrizes Orçamentárias.