Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, EXCETO:
- A os limites de gastos com pessoal do exercício;
- B as diretrizes orçamentárias;
- C os orçamentos anuais;
- D o plano plurianual.
Questões de Ciclo Orçamentário (Administração Financeira e Orçamentária)
Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
- A A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.
- B O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.
- C O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.
- D O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.
- E A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.
A fixação de despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Partindo disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder _________ por meio __________________, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
- A legislativo | do plano plurianual
- B executivo | da lei de diretrizes orçamentárias
- C legislativo | da lei orçamentária anual
- D executivo | do plano plurianual
Leia o excerto abaixo:
O planejamento e a execução do orçamento educacional configuram-se como processos técnico-administrativos fundamentais para a gestão de sistemas e instituições de ensino, uma vez que articulam a previsão, a alocação e o controle de recursos financeiros destinados à consecução das políticas públicas educacionais. O planejamento orçamentário envolve a identificação das necessidades pedagógicas, estruturais e institucionais, transformando-as em metas quantificáveis compatíveis com os instrumentos de gestão governamental, como ____________, ____________ e ____________. Nesse contexto, utiliza-se a técnica do orçamento-programa, que vincula objetivos educacionais a programas, projetos e atividades, permitindo a mensuração da eficiência, eficácia e efetividade dos gastos.
Preencha as lacunas acima e assinale a alternativa correta.
- A o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) − a Lei de Diretrizes Nacionais da Educação (LDNE) − o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
- B o Plano Nacional de Educação (PNE) − a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) − o Plano Diretor de Investimentos (PDI).
- C o Plano Plurianual (PPA) - a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - a Lei Orçamentária Anual (LOA)
- D o Plano Decenal de Educação − a Lei Orçamentária de Médio Prazo − as Diretrizes Setoriais de Investimento.
Ao final do processo de sua elaboração, o Orçamento Público materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. NÂO é aderente ao conceito da LOA:
- A Conter a previsão de receitas e a fixação de despesas.
- B Nortear a elaboração de todos os demais planos no âmbito federal.
- C Apresentar e viabilizar o planejamento governamental.
- D Materializar a realização das políticas públicas.
- E Exprimir, em termos financeiros, a alocação de recursos.