Questões de Introdução ao Orçamento Público (Administração Financeira e Orçamentária)

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa determinação refere-se ao princípio orçamentário da

  • A Unidade.
  • B Equilíbrio.
  • C Exclusividade.
  • D Universalidade.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade. Sobre a Lei Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
  • A Compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 
  • B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • C Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
  • D Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

Assinale a opção que apresenta a espécie de orçamento público em que todo ano são realizadas correções e atualizações dos valores das despesas do último exercício, mantendo-se a base do ano anterior.

  • A orçamento impositivo
  • B orçamento participativo
  • C orçamento base-zero
  • D orçamento autorizativo
  • E orçamento incremental

Durante o século XX, ocorreu uma contínua reavaliação conceitual de orçamento público, com impactos substanciais nas práticas e nos procedimentos.

No Brasil, a ideia do orçamento moderno é representada pelo conceito de Orçamento-programa, que abrange um conjunto de ideias e diretrizes técnicas originalmente organizadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Sobre os elementos essenciais do Orçamento-programa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os programas são instrumentos de integração dos esforços governamentais para concretizar objetivos.
II. Os custos dos programas identificam os meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços) necessários para a obtenção dos resultados.
III. As medidas de desempenho estimam objetivos e esforços despendidos na execução dos programas.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III apenas.
  • E I, II e III.

No que se refere ao planejamento e ao orçamento como instrumento de controle, constata-se que o

  • A planejamento é retórico e informal, já o orçamento é formal e inflexível.
  • B planejamento estratégico se preocupa com a implementação do programa aprovado pelo orçamento.
  • C planejamento e o orçamento em economias inflacionárias são ferramentas antagônicas, indo em sentidos opostos.
  • D planejamento e o orçamento em economias inflacionárias são ferramentas dicotômicas, indo em diferentes sentidos.
  • E controle pode ser ou pode tornar-se inócuo, se o planejamento é inadequado.