De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o orçamento anual da União é composto por três orçamentos distintos. Entre eles, o orçamento que abrange as despesas relacionadas à saúde, previdência e assistência social é denominado:
Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por:
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
A implantação de políticas de imposto de renda negativo expressa a função distributiva do orçamento público.
Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte.
A função estabilizadora do orçamento tem como principal objetivo o fornecimento de bens públicos para a sociedade, de forma independente da obtenção da taxa de crescimento econômico.
Julgue o próximo item, a respeito de orçamento público.
A Constituição Federal de 1988 permite a execução de despesas sem previsão orçamentária e independentemente de autorização legislativa, desde que justificadas por situação de calamidade pública e aprovadas pelo chefe do Executivo.