Questões de Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 (Administração Financeira e Orçamentária)

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A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes. Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:

  • A projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;
  • B projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
  • C variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
  • D variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;
  • E variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

É sabido que o ciclo de gestão do governo federal engloba 3 grandes instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É por meio desses três instrumentos que ocorre a gestão orçamentária da União. A seguir são apresentadas competências constitucionais específicas de um desses instrumentos:

Dispor sobre a Dívida Pública Federal;

Dispor sobre as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

Estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Assinale a alternativa que apresenta o instrumento possuidor de tais competências constitucionais.


  • A Plano Plurianual (PPA)
  • B Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
  • C Lei Orçamentária Anual (LOA)
  • D Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.


A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

  • Certo
  • Errado

O orçamento fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social, refere-se à/ao:

  • A Lei de orçamento anual.
  • B Lei de diretrizes orçamentária.
  • C Plano plurianual.
  • D Lei de responsabilidade fiscal.
  • E Anexo de metas fiscais.

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.