Questões de Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 | Instrumentos de Planejamento | Orçamento Público em AFO

Prefeitura de Viçosa-2 - Controlador Interno - COPEVE-UFAL (2024)

Acerca das leis de orçamento no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A elaboração do Plano Plurianual (PPA) começa a partir de um projeto de lei proposto pelo poder legislativo.
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é responsável por orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C As metas e prioridades da administração pública integram o documento de planejamento operacional denominado de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
D A Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui uma síntese dos esforços de planejamento de toda a administração e é estabelecida de forma regionalizada, cuja meta representa a quantificação física dos objetivos e das metas operacionais.
E O Plano Plurianual (PPA) é denominado de planejamento estratégico de médio prazo, que tem como objetivo estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de incluir as relativas aos programas de duração continuada.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação | Elaboração do Projeto | Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 | Orçamento Público em AFO

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Controle Interno - FGV (2024)

No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados

A tomando por base exclusivamente o produto da arrecadação dos impostos instituídos e arrecadados pelo Município Alfa.
B com observância do percentual estabelecido pela ordem constitucional, que incidirá sobre a base de cálculo estabelecida em lei complementar federal.
C considerando a divisão paritária, entre os níveis de governo federal, estadual e municipal, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e a continuidade do Sistema Único de Saúde.
D tomando por base exclusivamente a arrecadação dos impostos da União e do Estado em que Alfa está situado, repartido com o Município ou com o Fundo de Participação Municipal.
E sobre a arrecadação dos impostos de competência municipal e sobre os valores repartidos com Alfa e recebidos do Fundo de Participação Municipal, utilizando o percentual definido em lei complementar.

Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário | Apreciação, Aprovação, Discussão, Estudo, Sanção e Publicação | Elaboração do Projeto | Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 | Orçamento Público em AFO

Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Ciência Contábeis - FGV (2024)

No último exercício financeiro, na elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo do Município Alfa, foi solicitado à secretaria competente que discriminasse os recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde.

O Secretário Municipal de Saúde, ao receber a solicitação, reuniu sua equipe e explicou corretamente, na perspectiva constitucional, que esses recursos devem ser calculados

A tomando por base exclusivamente o produto da arrecadação dos impostos instituídos e arrecadados pelo Município Alfa.
B com observância do percentual estabelecido pela ordem constitucional, que incidirá sobre a base de cálculo estabelecida em lei complementar federal.
C considerando a divisão paritária, entre os níveis de governo federal, estadual e municipal, de modo a assegurar o equilíbrio econômico e a continuidade do Sistema Único de Saúde.
D tomando por base exclusivamente a arrecadação dos impostos da União e do Estado em que Alfa está situado, repartido com o Município ou com o Fundo de Participação Municipal.
E sobre a arrecadação dos impostos de competência municipal e sobre os valores repartidos com Alfa e recebidos do Fundo de Participação Municipal, utilizando o percentual definido em lei complementar.

Administração Financeira e Orçamentária Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 | Instrumentos de Planejamento | Orçamento Público em AFO

Câmara de Cotia-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E II e III, apenas.

Administração Financeira e Orçamentária Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88

Prefeitura de Mafra-2 - Administrador - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta.

A Quanto à matéria orçamentária, os municípios não são obrigados pela Constituição Federal, apenas a União.
B A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
C O Poder Legislativo pode realizar alterações no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que essas alterações estejam em compatibilidade com o Plano Plurianual.
D A competência para elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do seu conteúdo, sem, contudo, poder alterá-lo.
E O principal objetivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é estimar receitas e despesas. Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias só deve ser aprovada após a apresentação da Lei Orçamentária Anual.