Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise:
I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios de planejamento.
II.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado a cada dois meses.
III.A transparência exige acesso irrestrito a todos os documentos sigilosos da administração.
Está correto o que se afirma em:
Em 31/12/2023, o Município Delta apurou uma Receita Corrente Líquida, conforme metodologia da Lei de Responsabilidade Fiscal, no montante de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em uma economia fechada, o governo apresenta déficit orçamentário persistente, a relação dívida/PIB está crescendo ao longo do tempo e a taxa real de crescimento da economia é menor que a taxa real de juros da dívida pública.
Supondo que os gastos públicos e a carga tributária permaneçam constantes como proporção do PIB, assinale a afirmativa correta.
Um dos grandes desafios do setor público, especialmente o subnacional, é alavancar o crescimento econômico e distribuir a riqueza gerada para reduzir as desigualdades sociais. Para tanto, são necessários recursos que, em regra, são escassos.
A respeito das alternativas que os gestores estaduais podem usar para contornar o problema da escassez de receitas públicas, avalie as afirmativas a seguir.
I. A concessão de incentivos fiscais pode implicar em renúncia de receita pública, fato que, por sua vez, deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
II. A redução de 5,0% para 2,0% na alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal de determinado ramo de atividade é um exemplo de incentivo fiscal que não implica em renúncia de receita, porque, com alíquota menor, as sociedades empresárias beneficiadas irão produzir mais.
III. A elevação das alíquotas de impostos é a estratégia mais usada pelos governos municipais para tentar aumentar os investimentos externos diretos (IED).
Está correto o que se afirma em
Sabendo que a Receita Corrente Líquida do Município no último período foi de R$ 40.000.000,00, assinale o valor máximo que pode ser destinado para as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal: