Questões de LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

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Um ente público alugou um imóvel para instalação de uma das suas secretarias. Para adequar o imóvel às necessidades do ente foi necessário adquirir e instalar divisórias removíveis e persianas. Um servidor recém-lotado da divisão de gestão patrimonial do ente tinha dúvidas quanto ao tratamento contábil desses itens, dada a sua natureza, e foi orientado que tais itens:

  • A terão seu valor descontado do valor do aluguel do imóvel;
  • B devem ser, em geral, tombados como material permanente;
  • C serão classificados como despesa orçamentária de natureza corrente;
  • D devem ser tratados como despesas do exercício em que foram adquiridos;
  • E não estão sujeitos à depreciação sistemática, por estarem instalados em imóvel de terceiros.

Ao avaliar se uma entidade pública atende aos requisitos de transparência quanto à divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, um dado NÃO exigido expressamente quanto à despesa refere-se a:

  • A identificação da fonte de custeio;
  • B número do correspondente processo;
  • C procedimento licitatório realizado, se aplicável;
  • D descrição do bem fornecido ou serviço prestado;
  • E identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento.

Analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Lei Complementar nº 101/2000), conforme for a sua compatibilidade ou não com os ditames da referida Lei a respeito do conteúdo da Lei do Orçamento Anual, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da LRF.

( ) O projeto de Lei do Orçamento Anual não poderá conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública e às receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual, sendo facultativa a inclusão das relativas à dívida mobiliária.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  • A F – F – V – V – F.
  • B F – V – F – F – V.
  • C V – F – V – V – F.
  • D V – V – F – F – V.
  • E V – V – V – F – F.

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão responsável pela consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas públicas é

  • A a Controladoria Geral da União.
  • B o Serpro.
  • C a Secretaria do Tesouro Nacional.
  • D a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
  • E a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
A receita corrente líquida, no exercício financeiro de 2022 de um determinado município, foi de R$ 100.000,00, considerando as deduções. Sabendo-se que a despesa total de pessoal e encargos da Câmara Municipal, no exercício financeiro de 2022, foi de R$ 8.000,00. Considerando o percentual do limite máximo de gastos com pessoal e encargos da câmara municipal, em relação à receita corrente líquida, permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal e encargos
  • A excederam R$ 2.000,00 em relação ao limite máximo de 6% da receita corrente líquida.
  • B não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 60% da receita corrente líquida.
  • C não excederam, pois o limite máximo permitido para a câmara municipal é de 54% da receita corrente líquida.
  • D não excederam, pois a câmara municipal teve uma despesa total com pessoal e encargos de R$ 6.000,00, no limite máximo do percentual permitido.