Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


TRF - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito do sistema de custos e das informações de custos no setor público brasileiro, julgue o seguinte item.


A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) determina a existência de sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

  • Certo
  • Errado

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A respeito do Capítulo I da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar:

  • A Empresa estatal independente, submissa aos efeitos dessa lei complementar, é aquela cuja maioria do capital social do direito a voto pertence a um dos entes da federação, conforme consta no art. 2º.
  • B Plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração exclusiva anual; orçamento-programa anual; e programação financeira de reembolso são instrumentos de ação governamental.
  • C A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme consta no art. 1º.
  • D O Poder Executivo e o Poder Legislativo estão contemplados, excluindo-se os Tribunais de Conta e o Ministério Público por possuírem legislação própria, conforme consta no art. 1º.
  • E Receita corrente bruta corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos na União e nos Estados, conforme consta no art. 2º.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Segundo o art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ultrapassar o limite da Dívida Consolidada em determinado quadrimestre, o ente da Federação deverá efetivar sua recondução até o término de:

  • A 30 dias subsequentes.
  • B 3 quadrimestres subsequentes.
  • C 6 quadrimestres subsequentes.
  • D 8 semestres intercalados.
  • E 12 semestres ininterruptos.

Administração Financeira e Orçamentária Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 | Programação Orçamentária e Financeira


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Administrador - NC-UFPR (2024)

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a classificação de despesas, de acordo com essa lei:

  • A Subvenções econômicas, como as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter agrícola ou pastoril, classificam-se como despesas correntes.
  • B Inversões financeiras, como aquisição de imóveis, classificam-se como despesas correntes.
  • C Subvenções sociais, como em dotações de aumento do capital de entidades ou empresas, classificam-se como despesas de capital.
  • D Transferências correntes, como bens de capital já em utilização, classificam-se como despesas de capital.
  • E Despesas de custeio, como as dotações para manutenção de serviços, classificam-se como despesas de capital.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal


Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Controlador Interno - FUNDATEC (2024)

Considerando as previsões da Lei Complementar nº 101/200, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à escrituração e consolidação das contas.

  • A No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
  • B A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de segregação.
  • C A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
  • D Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
  • E A disponibilidade de caixa constará de registro próprio.