Questões de Administração Financeira e Orçamentária Página 1

Administração Financeira e Orçamentária

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Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função “encargos especiais” engloba despesas orçamentárias que expressem
  • A um bem ou um serviço específico.
  • B uma função sem subfunções típicas.
  • C juros, taxas e comissões de financiamentos.
  • D diversos serviços.
  • E uma agregação neutra.
Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:
  • A O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
  • B Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
  • C Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
  • D Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
  • E Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.


De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:

  • A o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
  • B o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  • C a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em consonância com o princípio da publicidade.
  • D  a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, em consonância com o princípio da transparência.
  • E a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus elementos, é INCORRETO afirmar. 
  • A Os créditos suplementares visam aportar dotações orçamentárias de despesas já constantes na LOA.
  • B Os chamados créditos extraordinários têm por objetivo reforçar recursos para despesas urgentes e imprevisíveis. 
  • C Os saldos financeiros, de créditos adicionais e de operações de crédito remanescente do orçamento anterior podem ser nominados de superávit financeiro do exercício anterior.
  • D As chamadas operações de crédito referem-se ao remanejamento de valores constantes na LOA.
  • E A diferença entre a arrecadação prevista e a realizada é chamada de excesso de arrecadação.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a União, os Estados e os Municípios não poderão incorrer em gastos com pessoal no período orçamentário, que sejam superiores a
  • A 40% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
  • B 50% (União) e 50% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
  • C 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Correntes Líquidas.
  • D 60% (União) e 40% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.
  • E 50% (União) e 60% (Estados e Municípios) das Receitas Orçamentárias Líquidas.