Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:

I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.

Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.


PORÉM


II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.


Em relação às asserções, é correto afirmar que

  • A as duas são falsas.
  • B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
  • C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • D as duas são verdadeiras e a segunda complementa a primeira.
  • E as duas são verdadeiras, mas a segunda não complementa a primeira.

A elaboração da proposta de lei orçamentária anual, contendo dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, descumpre o princípio:

  • A da universalidade.
  • B da unidade.
  • C da publicidade.
  • D da exclusividade.
  • E da anualidade.

A UFMS auferiu receita por meio da alienação de veículos antigos que não estavam em uso. Ao ser perguntado pelo chefe de departamento como ele pode utilizar a receita proveniente dessa alienação, você responderá, considerando o exposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, que:

  • A com qualquer despesa corrente, exceto as de pessoal e seus encargos.
  • B poderá aplicar na aquisição de um ônibus para atendimento à comunidade acadêmica.
  • C somente poderá aplicar na aquisição de material de consumo (despesa corrente).
  • D somente poderá aplicar no pagamento de juros e encargos da dívida da UFMS.
  • E somente poderá aplicar com despesas de pessoal de professores da graduação em exercício.

Segundo as etapas da receita orçamentária, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, refere-se à etapa:

  • A da previsão.
  • B da arrecadação.
  • C do recolhimento.
  • D do planejamento.
  • E do lançamento.