Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar:

  • A Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da entidade, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita.
  • B Despesa orçamentária é toda transação que independe de autorização legislativa para sua execução, mas que exige o prévio empenho da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
  • C Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação das receitas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa previsão na LOA não lhes retira o caráter de orçamentárias.
  • D Se uma despesa pública é orçamentária, então é porque há a saída de recursos da entidade e, obrigatoriamente, ocorre a sua inscrição em restos a pagar ao final do exercício.
  • E Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas são classificadas na categoria econômica de despesas de capital.

A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

  • A A LDO, de iniciativa do poder legislativo, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • B A LOA, de iniciativa do poder executivo, estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
  • C Tanto a LOA quanto a LDO serão elaboradas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e acompanhadas do relatório resumido da execução orçamentária.
  • D A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  • E A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A respeito dos conhecimentos sobre classificação funcional programática, é correto afirmar:

  • A A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
  • B A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
  • C A ação é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de programas que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
  • D A subfunção é um conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
  • E As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como custos, encargos sociais ou passivos contingentes.

Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

  • A Itens I, II e v estão corretos;
  • B Itens III e IV estão errados;
  • C Os itens I, II e IV estão corretos;
  • D Os itens II, III e IV estão errados;
  • E apenas os itens III e v estão corretos.