Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO | Receita Pública | Classificação da Receita Orçamentária em AFO | Despesa Pública | Classificação da Despesa Orçamentária em AFO | Instrumentos de Planejamento |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Controlador Interno (FEPESE - 2021)

A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar:

A Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que diminuem o saldo financeiro da entidade, inclusive se provenientes de operações de crédito por antecipação de receita.
B Despesa orçamentária é toda transação que independe de autorização legislativa para sua execução, mas que exige o prévio empenho da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte.
C Embora haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação das receitas orçamentárias, a mera ausência formal do registro dessa previsão na LOA não lhes retira o caráter de orçamentárias.
D Se uma despesa pública é orçamentária, então é porque há a saída de recursos da entidade e, obrigatoriamente, ocorre a sua inscrição em restos a pagar ao final do exercício.
E Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas são classificadas na categoria econômica de despesas de capital.

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Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Controlador Interno (FEPESE - 2021)

A respeito dos conhecimentos sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere a seguinte situação hipotética: em um período de apuração, a despesa total com pessoal no poder executivo do município de Nova Taranto excedeu a 95% do limite da receita corrente líquida. Nesse caso: 1. A despesa total com pessoal no poder executivo do município foi superior a 51,3% da receita corrente líquida. 2. O poder executivo do município poderá criar cargo, emprego ou função, desde que sejam das áreas de educação, saúde e segurança. 3. O chefe do poder executivo municipal deverá comunicar à câmara de vereadores que promoveu a limitação de empenhos das despesas com juros. 4. É vedado ao poder executivo do município promover a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO | Instrumentos de Planejamento |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Controlador Interno (FEPESE - 2021)

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

A A LDO, de iniciativa do poder legislativo, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B A LOA, de iniciativa do poder executivo, estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C Tanto a LOA quanto a LDO serão elaboradas até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e acompanhadas do relatório resumido da execução orçamentária.
D A LDO não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
E A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública | Classificação da Despesa Orçamentária em AFO |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Controlador Interno (FEPESE - 2021)

A respeito dos conhecimentos sobre classificação funcional programática, é correto afirmar:

A A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em órgãos e unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
B A função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.
C A ação é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de programas que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
D A subfunção é um conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
E As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como custos, encargos sociais ou passivos contingentes.

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Administração Financeira e Orçamentária Princípios orçamentários |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) (2021)

Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU

A Itens I, II e v estão corretos;
B Itens III e IV estão errados;
C Os itens I, II e IV estão corretos;
D Os itens II, III e IV estão errados;
E apenas os itens III e v estão corretos.

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