Questão 21 Comentada - Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Crimes contra a administração pública | Crimes contra a fé pública | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Uso de documento falso | Supressão de documento | Contrabando | Descaminho | Roubo


Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - FGV (2022)

O princípio da insignificância é admitido na doutrina e na jurisprudência em relação ao delito de

  • A descaminho.
  • B uso de documento falso.
  • C supressão de documento.
  • D roubo simples.
  • E contrabando.

Gabarito comentado da Questão 21 - Polícia Civil do Estado do Amazonas (PC-AM) - Delegado de Polícia - Edital nº 01 (2022)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - CorretaNo que tange ao crime de descaminho, que se encontra no Código Penal dentre os crimes contra a administração pública praticados por particular, os Tribunais Superiores vêm admitindo a incidência do princípio da insignificância. Isso porque o prejuízo efetivo é da ordem tributária e não da administração em si. Neste sentido, veja-se trecho da acórdão do seguinte trecho de resumo de acórdão em recurso repetitivo:"RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO...

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