Questões de Direito Penal

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Direito Penal Teoria Geral do Delito | Conceito de crime


Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

Segundo Luiz Regis Prado, “a tentativa é a realização incompleta do tipo objetivo, que não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Desse modo, considerando que a tentativa se caracteriza por uma disfunção entre o processo causal e a finalidade que o direcionava, os práticos medievais italianos desenvolveram a teoria da tentativa tendo como base o iter criminis consistente nas etapas ou caminho do crime. São etapas ou caminho do crime:

  • A a preparação, a execução, a tentativa e a consumação.
  • B a execução, a cogitação, a tentativa e a consumação.
  • C a cogitação, a preparação, a execução e a consumação.
  • D a cogitação, a tentativa, a execução e a consumação.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006


Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

De acordo com a Lei n° 11.343/2006 (Lei de Drogas), assinale a alternativa correta.

  • A É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
  • B É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente confesse a prática delitiva, seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
  • C É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/3 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
  • D É possível a redução da pena prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006 de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não integre organização criminosa e confesse a prática delitiva, sendo vedada a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares


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Carlos foi preso em flagrante durante uma operação policial que investigava atividades criminosas em sua vizinhança. Em sua casa, a polícia encontrou uma pistola de uso restrito, para a qual Carlos não tinha autorização. Ele alegou que a arma foi encontrada e guardada por segurança. Considerando a situação de Carlos e a legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Carlos cometeu o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
II. A posse ilegal de arma de uso restrito é considerada um crime grave e pode resultar em uma pena de reclusão de três a seis anos, além de multa.
III. O fato de Carlos não ter utilizado a arma em nenhum outro crime não elimina a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito.
IV. Carlos pode ser absolvido se provar que encontrou a arma e estava apenas guardando-a temporariamente para entregar às autoridades.


Está incorreto o que se afirma em:

  • A I e III.
  • B I, II e IV
  • C II e III.
  • D I e IV.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989


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A Lei nº 7.716/89 estabelece o tratamento dos crimes decorrentes de preconceito de raça ou de cor e prevê que:

  • A constitui contravenção penal a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
  • B ficará isento de pena, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego, cujas atividades não justifiquem essas exigências.
  • C quem injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional será julgado pelo Juizado Especial Criminal.
  • D ao interpretar esta lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres


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Segundo a definição do lugar do crime, o Código Penal Brasileiro estabelece que “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” (artigo 6º, do CP). O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro:

  • A da teoria da ação ou da atividade.
  • B da teoria do resultado ou do efeito.
  • C da teoria da intenção ou do desejo.
  • D da teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária.