Questões de Direito Penal

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Heródoto omitiu, de forma consciente e voluntária, informações relevantes sobre fato gerador de tributo à autoridade fazendária, com o intuito de reduzir o seu valor. Ao descumprir a obrigação de prestar informações ao fisco, Heródoto efetivamente recolheu tributo em valor menor do que o efetivamente devido, de acordo com as normas tributárias vigentes. Ao tomar conhecimento do fato, o Ministério Público, antes da solução definitiva do processo administrativo fiscal de lançamento, ofereceu denúncia, atribuindo a Heródoto a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8137/90.


Considerando-se a situação descrita e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público

  • A não agiu acertadamente, uma vez que o crime em questão é de ação penal privada, a qual só pode ser intentada pelo credor tributário.
  • B agiu acertadamente, uma vez que o fato narrado na denúncia caracteriza crime material contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.
  • C não agiu acertadamente, pois a representação da autoridade fiscal é condição de procedibilidade da ação penal nessa espécie de crime.
  • D agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime denunciado não tenha se consumado, o agente deve ser responsabilizado pela modalidade tentada.
  • E não agiu acertadamente, uma vez que, embora o crime previsto no art. 1º, Inciso I, da Lei nº 8.137/90 seja de ação penal pública incondicionada, o fato denunciado é atípico.

Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho

  • A é um crime funcional contra a administração tributária.
  • B consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
  • C está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
  • D é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
  • E é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O crime de estupro não admite retratação nem perdão pela vítima, cabendo ao Ministério Público oferecer a denúncia no prazo de cinco dias, estando Tales preso.

  • Certo
  • Errado

Nessa situação hipotética,


Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.

  • Certo
  • Errado

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal e das disposições gerais acerca dos crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a administração pública, julgue o item a seguir.


A revogação do crime de atentado violento ao pudor não configurou abolitio criminis, pois houve continuidade típico-normativa do fato criminoso.

  • Certo
  • Errado