Questões de Direito Penal

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Direito Penal Crimes contra a administração pública


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Técnico - Análises Clínicas - NC-UFPR (2024)

Em conformidade ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

  • A Advocacia administrativa ocorre quando o advogado atua sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B Exercício funcional ilegal pode ocorrer de modo antecipado ou prolongado.
  • C Violência arbitrária ocorre quando qualquer violência é praticada por funcionário público.
  • D Prevaricação corresponde à realização de práticas libidinosas em prédios da Administração Pública.
  • E Abandono de função corresponde ao abandono de função pública em qualquer situação.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado


Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Técnico - Biologia - NC-UFPR (2024)

Em conformidade ao disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a Administração Pública.

  • A Advocacia administrativa ocorre quando o advogado atua sem o devido registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
  • B Exercício funcional ilegal pode ocorrer de modo antecipado ou prolongado.
  • C Violência arbitrária ocorre quando qualquer violência é praticada por funcionário público.
  • D Prevaricação corresponde à realização de práticas libidinosas em prédios da Administração Pública.
  • E Abandono de função corresponde ao abandono de função pública em qualquer situação.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

  • A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
  • B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
  • C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
  • D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
  • E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário | Direito Penal Tributário | Direito Tributário Penal


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental - FGV (2024)

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F)

( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.

A As afirmativas são, respectivamente,

  • A V – V – F.
  • B V – F – V.
  • C F – F – V.
  • D F – V – F.
  • E F – V – V.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal


Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Assinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Federal de 1988:

  • A Privação de liberdade e de trabalhos forçados.
  • B Multa e degredo.
  • C Reparação do dano e banimento.
  • D Trabalhos forçados e suspensão de direitos.
  • E Prestação de contas e de caráter perpétuo.