Questões de Princípios limitadores do poder punitivo estatal (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

O princípio da insignificância

A é inaplicável a crimes tributários federais.
B é aplicável, de forma irrestrita, aos crimes contra a administração pública.
C sempre exclui a culpabilidade do agente.
D é inaplicável a crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
E é inaplicável a crimes ambientais, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Conceito de crime

Prefeitura de João Alfredo - Motorista / Socorrista (SAMU) - ADM&TEC (2025)

Analise as afirmativas sobre aspectos legais do socorro em emergências:

I. O motorista socorrista pode responder civil e penalmente caso haja negligência ou imprudência na condução, resultando em agravos ao paciente.
II. O Código de Ética Profissional do Servidor Público dispensa a responsabilização do motorista no desempenho de atividades oficiais.
III. A recusa injustificada de atendimento a uma vítima em situação de risco pode configurar omissão de socorro, passível de responsabilização.
IV. O serviço pré-hospitalar deve respeitar a intimidade e privacidade do paciente, mesmo em situações de urgência.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I, III e IV, apenas.
B II e III, apenas.
C I e II, apenas.
D II, III e IV, apenas.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Teoria Geral do Delito | Sistemas penais | Reincidência

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE-SC) - Defensor Público - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. A reincidência não impede o reconhecimento do princípio da insignificância.

PORQUE

II. No Brasil, aplica-se o Direito Penal do Autor.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa, não servindo de justificativa para a primeira.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira, não servindo de fundamento para a primeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Prefeitura de Canaã dos Carajás - Psicólogo - FGV (2025)

Decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 descriminalizou o porte de maconha (Cannabis sativa) para uso pessoal em quantidades de até 40 gramas.

Sobre essa decisão, assinale a afirmativa correta.

A A Cannabis sativa não é mais considerada uma droga ilícita.
B O tráfico de maconha deixou de ser tipificado como um crime.
C O consumo de Cannabis sativa não causa dependência química.
D O usuário de Cannabis sativa deve ter um tratamento distinto daquele dispensado ao traficante.
E As substâncias psicoativas só trazem risco se consumidas em quantidades acima de 40g.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Técnico Judiciário - FGV (2024)

Adão praticou cinco furtos contra mulheres na mesma cidade no intervalo de um mês. Após a terceira infração penal, entrou em vigor uma lei que aumentou a pena aplicável ao crime de furto.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida não se aplica a nenhum dos furtos.
B Por força do princípio da irretroatividade, a lei referida somente se aplica aos furtos posteriores à sua vigência.
C A lei referida se aplica a todos os furtos cometidos em continuidade.
D A lei anterior mais benéfica é aplicável a todos os furtos cometidos em continuidade delitiva.
E Ante os furtos continuadamente cometidos, Adão deverá ser apenado com a média aritmética das sanções previstas.