Questões de Princípios limitadores do poder punitivo estatal (Direito Penal)

Limpar Busca

Quanto aos princípios constitucionais que regem o Direito Penal, é correto afirmar que a Constituição da República de 1988 consagrou expressamente que

  • A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, em qualquer horário, salvo em caso de flagrante delito ou determinação judicial.
  • B é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, que exclusivamente para fins de investigação penal pode ser afastado por determinação judicial.
  • C não constitui crime a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo necessárias licenças para o exercício de algumas atividades, na forma da lei.
  • D são invioláveis e serão punidas mediante a lei penal ofensas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado, também, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  • E é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

  • A O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • B Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • C O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
  • D A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.
  • E A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.

Observando as afirmações sobre os princípios constitucionais penais, marque a alternativa INCORRETA:

  • A O princípio da legalidade veda a existência de crime sem lei que o defina e impede a existência de pena sem cominação legal.
  • B O princípio da anterioridade permite que o fato praticado anteriormente à vigência da lei penal que o define como crime seja punido.
  • C O princípio da legalidade ou da reserva legal impede a criação de crimes e a cominação de penas por medidas provisórias.
  • D O princípio da lesividade ou da exclusiva proteção de bens jurídicos impede que a lei consagre como crime fato que não acarrete lesão ou perigo de lesão a bem jurídico de terceiro.
  • E Tipos penais que não definem com clareza o fato proibido, tornando-o evidente, violam o princípio da legalidade.

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.

  • Certo
  • Errado

Marque a alternativa em que o princípio constitucional do direito penal NÃO corresponde ao seu conceito.

  • A Princípio da Individualização da Pena: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.
  • B Princípio da Irretroatividade: Enquanto as leis em geral gozam de retroatividade mínima – alcançam obrigações vencidas não pagas e por vencer –, a lei definidora de crime não retroage senão para beneficiar o réu.
  • C Princípio da Legalidade: A norma basilar do Direito Penal é a não existência de crime sem lei anterior que o defina. Isto é, para que uma conduta seja considerada um delito, é preciso que seu dispositivo e sua hipótese de incidência estejam previstos em um documento escrito que superou todas as etapas do processo legislativo.
  • D Princípio da Presunção da Inocência: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • E Princípio da Responsabilidade Pessoal: Qualquer que seja a pena aplicada, ela estará restrita à liberdade, ao patrimônio e à pessoa do condenado. A exceção é o uso do patrimônio transferido em herança para quitar obrigação de decretação de perdimento de bens e de reparação de dano.