Questões de Princípios limitadores do poder punitivo estatal (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

A da fragmentariedade e da intervenção mínima.
B do controle social e da fragmentariedade.
C do controle social e da subsidiariedade.
D da subsidiariedade e da intervenção mínima.
E do controle social e da intervenção mínima.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Residência Médica - FGV (2024)

Assinale a afirmativa que corretamente descreve um princípio do Direito Penal.

A O princípio da insignificância afasta a tipicidade formal do delito.
B O princípio da culpabilidade penal impõe que a responsabilidade deve ser pessoal, subjetiva e pelo fato, afastando-se a influência de qualidades pessoais na formação da culpa.
C O princípio da anterioridade defende que a lei anterior ao delito é aplicável ao fato, afastando a possibilidade de aplicação de lei penal posterior que de qualquer forma modifique as características do tipo penal.
D O princípio da adequação social possibilita afastar a ilicitude do fato e tolerar condutas socialmente aceitas, tal como a solicitação de pequenos presentes por servidores públicos.
E O princípio da consunção se caracteriza pela absorção de um delito menos grave por um delito mais grave, também denominado de concurso formal perfeito.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:

1. Princípio da legalidade
2. Princípio da intervenção mínima
3. Princípio da culpabilidade
4. Princípio da humanidade
( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.
( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.
( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.
( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3 – 4.
B 4 – 3 – 2 – 1.
C 2 – 3 – 4 – 1.
D 3 – 2 – 1 – 4.
E 2 – 3 – 1 – 4.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Acerca dos princípios penais, assinale a afirmativa correta.

A O princípio da intranscendência pressupõe que o Direito Penal só pode incidir nas hipóteses em que há lesão ou risco de lesão a um bem jurídico.
B O princípio da fragmentariedade preconiza que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
C O princípio da insignificância exclui a tipicidade formal em razão de lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.
D O princípio do ne bis in idem indica que uma mesma circunstância não pode ser valorada em desfavor do suposto autor do fato mais de uma vez.
E O princípio da ofensividade veda as penas de morte, perpétuas e cruéis, bem como as penas de trabalhos forçados e de banimento.

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Prefeitura Municipal de Camaçari - Assistente Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em razão do princípio

A da legalidade estrita.
B do devido processo legal.
C da presunção de inocência.
D da ampla defesa.
E da anterioridade penal.