Questões de Princípios limitadores do poder punitivo estatal (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Assinale a opção que contém, respectivamente, uma espécie de pena permitida e uma espécie de pena proibida, de forma expressa, pela Constituição Federal de 1988:

A Privação de liberdade e de trabalhos forçados.
B Multa e degredo.
C Reparação do dano e banimento.
D Trabalhos forçados e suspensão de direitos.
E Prestação de contas e de caráter perpétuo.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Noções Fundamentais | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Abolitio criminis

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
B a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.
C a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.
D parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade

Prefeitura Municipal de Rio Verde - Guarda Civil - UniRV - GO (2024)

O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:

A anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.
B precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.
C que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.
D que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conflito aparente de normas

TRF - Analista Judiciário - Instituto AOCP (2024)

Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A É pacífica a doutrina em admitir a retroatividade de precedente judicial quando este for favorável ao acusado, equiparando-se, nesse caso, à retroatividade da lei penal mais benéfica.
B Para o Superior Tribunal Federal (STF), a complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, nos casos do delito previsto no Art. 268 do Código Penal.
C Quando, posteriormente à prática da conduta, o complemento de uma norma penal em branco for modificado, se for mais benéfico ao réu, deve retroagir, ainda que diante de uma situação de excepcionalidade.
D Se for mais favorável ao réu, admite-se a aplicação da lei penal intermediária, considerando possuir, simultaneamente, as características de retroatividade e ultratividade.
E Configura interpretação endofórica quando o intérprete visa elucidar o alcance e o significado da expressão “veneno” valendo-se de termos que não estão presentes no ordenamento jurídico.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Certo
Errado