Questões de Uso de documento falso (Direito Penal)

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O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

  • A Falsidade ideológica.
  • B Falsificação de documento particular.
  • C Falsificação de documento público.
  • D Uso de documento falso.
  • E Falsa identidade.

Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa informação de não uso de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de

  • A certidão ou atestado ideologicamente falso.
  • B falsidade material de atestado ou certidão.
  • C uso de documento falso.
  • D falsidade de atestado médico.
  • E falsidade ideológica.

Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.

  • A O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
  • B Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
  • C O crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
  • D A omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.
  • E A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

  • A não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
  • B assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
  • C a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
  • D tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
  • E fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.

Situação hipotética I: João, durante abordagem por um policial militar, atribuiu a si nome diverso, a fim de se esquivar de mandado de prisão pendente de cumprimento.

Situação hipotética II: Caio, durante abordagem em blitz policial, apresentou documento de identidade falso, estando ciente da falsidade do documento.


Considerando as situações hipotéticas I e II, assinale a opção correta.

  • A Apenas Caio praticou crime, porque a conduta de João está coberta pelo direito de ampla defesa.
  • B Ambos praticaram crime de falsa identidade.
  • C João praticou crime de estelionato.
  • D Caio praticou crime de falsa identidade; e João, crime de falsidade ideológica.
  • E João praticou crime de falsa identidade; e Caio, crime de uso de documento falso.