Questões de Contrabando (Direito Penal)

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Contrabando

Prefeitura de Niterói - Guarda Civil - SELECON (2025)

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação
B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais
C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem
D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo
E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Contrabando | Descaminho

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

A Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.
B Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.
C Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
D Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.
E Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Contrabando

TRF - 1ª REGIÃO Analista Judiciário Área Administrativa Especialidade: Inspetor de Polícia Judicial - FGV (2024)

Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:

A não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
B não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
C responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
D responderá pelo crime de contrabando;
E responderá pelo crime de descaminho.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Contrabando

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

A não se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.
B no crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.
C a importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
D o crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
E a cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.

Direito Penal Crimes contra a administração pública | Contrabando

Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro - Agente Administrativo - ADVISE (2023)

A conduta típica do crime de “Contrabando” previsto no Código Penal é:

A Importar ou exportar mercadoria proibida.
B Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
C Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
D Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
E Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.