Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024) - Questões Comentadas

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

O Poder Executivo do Município Alfa, importante capital do país, vinha sistematicamente descumprindo os termos da Lei federal nº X. Com isso, era detectado um desequilíbrio na federação, pois a observância desse diploma normativo em outros Municípios acarretava uma situação de desvantagem para os administrados, em grave comprometimento da isonomia.
Ao tomar conhecimento dessa situação, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Presidente da República decretar a intervenção no Poder Executivo de Alfa, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A a decretação da intervenção pressupõe a prévia aprovação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.
B é cabível a decretação da intervenção espontânea em razão da afronta a um princípio constitucional sensível.
C caso seja julgado procedente o pedido formulado em ação direta interventiva, deve ser decretada a intervenção espontânea.
D apesar da gravidade do ato praticado, considerando o equilíbrio federativo, não é possível a decretação da medida alvitrada por Sigma.
E a intervenção pode ser decretada, sendo provocada ou espontânea conforme haja, ou não, prévio requerimento endereçado à autoridade competente.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido.
Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X

A não apresenta vício de inconstitucionalidade.
B apenas apresenta vício de iniciativa legislativa.
C apenas afronta o princípio da legalidade tributária.
D apenas apresenta o princípio da anterioridade tributária.
E apresenta vício de iniciativa e afronta os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Ana foi nomeada para ocupar o cargo em comissão X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa. Na mesma época, Maria, que ocupava exclusivamente o cargo em comissão Y, requereu e teve deferida, pelo órgão competente, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço.
Com os olhos voltados às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é correto afirmar que essa estrutura de poder

A deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.
B não deve examinar a legalidade, para fins de registro, nem da admissão de Ana nem da aposentadoria de Maria.
C somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana, não da aposentadoria de Maria.
D somente deve examinar a legalidade, para fins de registro, da aposentadoria de Maria, não da admissão de Ana.
E caso seja requerido pelo Poder Judiciário do Estado Alfa, deve examinar a legalidade, para fins de registro, da admissão de Ana e da aposentadoria de Maria.

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Marie nasceu no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, se encontravam trabalhando na embaixada da Alemanha. Logo após o nascimento, foi levada para a Etiópia, onde toda a família obteve a nacionalidade etíope. Ao completar dezoito anos de idade, Marie decidiu estabelecer domicílio no território brasileiro.
Muito identificada com a realidade brasileira, Marie analisou a sua situação jurídica com o objetivo de verificar a possibilidade de concorrer a um cargo eletivo, tendo concluído corretamente que

A como tem a nacionalidade brasileira, pode concorrer ao cargo eletivo de vereadora.
B caso venha a se naturalizar brasileira, pode concorrer a qualquer cargo eletivo.
C caso opte pela nacionalidade brasileira, pode concorrer a qualquer cargo eletivo.
D ainda que adquira a nacionalidade brasileira, tem restrições para concorrer a certos cargos eletivos.
E por ser estrangeira, não pode concorrer a cargo eletivo, mesmo que venha a adquirir a nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional Partidos Políticos

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Foi instituída uma comissão no âmbito do Partido Político Alfa com o objetivo de promover uma reforma estatutária. Entre as propostas apresentadas, estavam as de

I. estabelecer o caráter regional de Alfa, de modo a explorar a sua maior representatividade em uma região específica do país;
II. exigir maioria qualificada, na votação dos seus correligionários, para a formação de coligações nas eleições proporcionais; e
III. disciplinar a escolha e a duração dos órgãos partidários de caráter provisório.

Ao analisar o teor dessas propostas, a comissão concluiu corretamente, em relação à sua compatibilidade com a Constituição da República, que

A todas são inconstitucionais.
B apenas a proposta I é constitucional.
C apenas a proposta III é constitucional.
D apenas as propostas I e II são constitucionais.
E apenas as propostas II e III são constitucionais.