Questões de Funções dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Assinale a opção correta, considerando as relações entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo no âmbito do controle da administração pública.

A A fiscalização orçamentária consiste na análise dos registros contábeis da administração pública, com o objetivo de verificar sua correção.
B A fiscalização operacional não constitui instrumento adequado para o controle das políticas públicas.
C O sistema de controle interno realiza, em cooperação e harmonia com o controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública.
D A Constituição Federal de 1988 não permite que lei estadual de iniciativa de parlamentar altere a destinação dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo tribunal de contas.
E A competência dos TCEs de negar registro de admissão de pessoal se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do respectivo estado.

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.
B A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
C No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.
D A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
E O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/MS, monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para

A suprir omissões de informações ou esclarecer dúvidas.
B verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
C coletar dados preliminares para escolha do instrumento de fiscalização.
D avaliar o desempenho de programas governamentais quanto à eficiência e à eficácia.
E examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão em geral.

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

A A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
B É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
C A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
D O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
E Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, a inspeção é utilizada pelo tribunal para

A levantar dados preliminares em entidades jurisdicionadas.
B verificar o cumprimento das deliberações do tribunal e os resultados delas advindos.
C examinar e avaliar atos de gestão ao longo de um período predeterminado.
D suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações.
E examinar exclusivamente a legalidade da despesa pública já realizada.