Questões de Funções dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

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Julgue o item com relação aos tribunais de contas.


Os tribunais de contas exercem controle não somente repressivo, mas também preventivo, como no caso da concessão de aposentadoria no serviço público, ato administrativo complexo somente válido quando chancelado por aqueles órgãos.

  • Certo
  • Errado

Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte.

Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradores públicos e do chefe do Poder Executivo local, a informativa, que se refere ao dever de prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo local, e a fiscalizatória, que consiste no poder de realizar, por iniciativa própria ou do Poder Legislativo local, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

  • Certo
  • Errado

A Tomada de Contas Especial é um processo somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. No que consiste?

  • A É uma prestação de contas para regimes especiais dentro da Administração Pública
  • B É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados
  • C É um instrumento de crédito para instituições públicas
  • D É a ferramenta para prestação de contas aos Juizados Especiais
  • E É a prerrogativa de cobrança dos órgãos especiais do Governo Federal

Entre as várias competências do Tribunal de Contas consta a de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Em matéria de Controle da Administração, nesta previsão constitucional específica, é correto afirmar que

  • A a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento, que deverá ser proferido pelo Poder Legislativo competente.
  • B os tribunais de contas julgam as contas, proferindo decisões definitivas, de natureza administrativa, podendo considerá-las regulares, regulares com ressalvas ou irregulares.
  • C as matérias tratadas pelo Parecer Prévio, contas de governo, são confundidas com as matérias objeto das contas dos responsáveis pela ordenação de despesas.
  • D as contas de gestão são necessariamente anuais, têm por finalidade demonstrar a aplicação de recursos públicos praticados por aqueles que foram responsáveis por geri-los.
  • E o julgamento dessas contas é suscetível de avaliação de cunho político, que leva em consideração critérios de conveniência e oportunidade.

Dá ensejo ao julgamento, pelo tribunal, como irregulares as contas quando houver

  • A indício de apropriação de dinheiro público.
  • B prejuízo ao Erário por gestão antieconômica.
  • C descumprimento de norma contábil formal.
  • D atraso na prestação de contas.
  • E negligência no atendimento de diligência.