Questões de Funções dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo

AresPCJ-2 - Analista de Ouvidoria - VUNESP (2025)

Certo município do estado de São Paulo recebeu notificação do Tribunal de Contas da União relacionada à atividade fiscalizatória do Tribunal.
Nesta hipótese e diante da previsão da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A o Tribunal de Contas da União possui amplos poderes de fiscalização sobre todas as contas municipais.
B o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Municipal a atribuição de fiscalização do município.
C o Tribunal de Contas da União exerce função fiscalizatória apenas sobre os órgãos federais, competindo apenas ao Tribunal de Contas Estadual a atribuição de fiscalização do município.
D compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recurso repassado pela União ao município por meio de convênio.
E a atribuição do Tribunal de Contas da União de fiscalização sobre os municípios é ampla, mas condicionada à existência de dano ao erário público municipal.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Prefeitura de Rolim de Moura - Advogado - IBADE (2025)

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A O Tribunal de Contas da União, integrado por sete ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território distrital, exercendo no que couber, as suas atribuições.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os requisitos de terem mais de 35 anos e menos de 60 anos, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
C Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-a eles, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
D O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Estadual.
E O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Câmara de União do Oeste - Contador - ACAFE (2025)

Analise as afirmações abaixo sobre Controle das finanças exercido pelo Tribunal de Contas previstos na Constituição federal artigos 169 ao 173:
I.O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas do Presidente da República, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal.
II.A Constituição Federal prevê que o controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, deve alcançar não apenas os órgãos da Administração Direta, mas também os entes da Administração Indireta que recebam recursos públicos.
III.O artigo 169 da Constituição Federal dispõe que a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federativos não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, cabendo aos Tribunais de Contas a fiscalização do cumprimento desses limites.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A Apenas os itens II e III estão corretos.
B Apenas os itens I e II estão corretos.
C Apenas os itens I e III estão corretos.
D Os itens I, II e III estão corretos.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A Lei nº 9.504/1997 atribui funções específicas aos Tribunais de Contas no contexto das eleições e da fiscalização dos gastos públicos relacionados a campanhas políticas.
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.

A promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei por meio de suas escolas de contas.
B fiscalizar a execução do orçamento, inclusive a aplicação de recursos específicos, bem como sua compatibilização com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias.
C fornecer à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, exceto em situações sob análise judicial ou com decisão favorável.
D prestar as informações solicitadas pela Assembleia ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
E representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades.

Controle Externo Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas | Funções dos Tribunais de Contas

Controladoria Geral do Município de Belo Horizonte -MG (CGM de Belo Horizonte) - Auditor Interno - Administração - Manhã - FGV (2024)

As competências dos Tribunais de Contas são delineadas pela Constituição Federal e pelas constituições estaduais, cabendo a estas observar os mandamentos daquela em simetria. Já a interpretação da Constituição Federal é de atribuição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.

A O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
B Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
C A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.
D Aos Tribunais de Contas é reconhecida prerrogativa para requisitar acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos, não havendo o que falar de sigilo bancário e empresarial.