Questões de Partidos Políticos (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Partidos Políticos

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Após ampla mobilização de diversos correligionários do Partido Político Alfa, foi elaborada proposta de alteração do seu estatuto, que passaria a dispor que os órgãos provisórios poderiam viger por até oito anos, bem como que a duração dos mandatos dos dirigentes de Alfa se estenderia por período equivalente a três legislaturas. A proposta, no entanto, foi duramente criticada por outras forças políticas do partido político, que a consideravam incompatível com a ordem jurídica.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à compatibilidade da proposta com a ordem jurídica, que ela é:

A compatível apenas em relação à disciplina dos mandatos dos dirigentes;
B compatível apenas em relação à disciplina dos órgãos provisórios;
C incompatível, considerando a extensão dos lapsos temporais que pretende fixar;
D incompatível, pois os lapsos temporais que pretende disciplinar estão detalhados em lei;
E compatível, pois Alfa tem autonomia para editar o seu estatuto e disciplinar o funcionamento dos seus órgãos.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Direitos Políticos

Prefeitura de Pombal - Cargos de Nível Fundamental - CPCON (2025)

A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos.

Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir:

I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.
II- Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com mais de 70 anos.
III- Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os dois cargos.
IV- Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A II, III e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E I, III e IV.

Direito Constitucional Partidos Políticos | Direitos Políticos

Prefeitura de Pombal - Cargos de Nível Fundamental - CPCON (2025)

A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos.
Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir:

I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.
II- Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com mais de 70 anos.
III- Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os dois cargos.
IV- Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A II, III e IV.
B II e III.
C I e IV.
D I e II.
E I, III e IV.

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República | Partidos Políticos

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

Os partidos políticos representam mecanismos importantes de representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos partidos passarem a representar interesses alheios aos dos cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo político.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

A o Supremo Tribunal Federal é contrário à cláusula de barreira que limita o acesso ao fundo partidário e ao direito de antena dos partidos políticos, pois violaria o pluralismo político democrático;
B o estímulo à criação de partidos políticos de natureza jurídica pública limita a prática da sobreposição de interesses particulares no âmbito dessas instituições de direito privado;
C a cláusula de barreira foi admitida via emenda constitucional e validada pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo violação ao pluralismo político, uma vez que pretende manter a lisura e a moralidade do debate político-democrático;
D partidos “nanicos” ou “legendas de aluguel” são mecanismos de contenção da “partidocracia”;
E a adoção do bipartidarismo tende a conter a “partidocracia” e, ao mesmo tempo, assegurar o pluralismo político.

Direito Constitucional Partidos Políticos

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Em se tratando das disposições presentes na Constituição Federal de 1988 sobre os partidos políticos, é correto afirmar que:

A É facultado aos partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarem seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
B É facultada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, desde que realizado o registro de seu estatuto junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
C Os partidos políticos devem aplicar no máximo 2% (dois por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
D É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.