Questões de Partidos Políticos (Direito Constitucional) Página 1

Sobre os partidos políticos, é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I. caráter global.
II. proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, salvo os países do MERCOSUL.
III. prestação de contas à Justiça Eleitoral.
IV. funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Assinale a alternativa CORRETA.
  • A Todos estão corretos.
  • B Todos estão incorretos.
  • C Existe apenas um correto.
  • D Existem apenas dois corretos.
  • E Existem apenas três corretos.

A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:

  • A todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.
  • B somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.
  • C somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.
  • D somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 Estados do país.
  • E todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o texto constitucional, os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no
  • A Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
  • B Juízo Federal de primeira instância.
  • C Tribunal Regional Eleitoral.
  • D Tribunal Superior Eleitoral.
  • E Supremo Tribunal Federal.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.
  • A É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  • B É privativo de brasileiro nato o cargo de Advogado-Geral da União.
  • C São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
  • D Terão direito a recursos do fundo partidário os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
  • E Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é assegurada a todos os partidos políticos

  • A a vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
  • B a utilização de organização paramilitar.
  • C a recepção de recursos financeiros de entidade estrangeira, desde que declarados.
  • D a obtenção de recursos do fundo partidário para custear o acesso a rádio e televisão.
  • E a aquisição de personalidade jurídica na forma da lei civil.