Questões de Normas constitucionais sobre o Controle Externo (Controle Externo)

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Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Auditor de Controle Externo Área: Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública, assinale a opção correta.

  • A A Controladoria-Geral da União realiza o controle externo no sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta federal.
  • B Compete ao TCU sustar a execução de contrato que contenha ilegalidade quando não for atendido o prazo determinado pelo tribunal para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei.
  • C Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e promover a ação de improbidade administrativa cabível, se for o caso.
  • D O controle interno de cada um dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) tem, entre outras finalidades, a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  • E Não prestados os esclarecimentos solicitados pela Comissão Mista de Orçamento, esta solicitará ao TCU pronunciamento conclusivo sobre a matéria, e, caso verifique irregularidade, a corte de contas fará a sustação do gasto.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca do controle da administração pública e do controle externo no Brasil, assinale a opção correta.

  • A A Constituição Federal de 1988 autoriza a criação de tribunais de contas municipais mediante alteração na lei orgânica do respectivo município.
  • B É constitucional norma estadual que atribui aos órgãos de controle interno o dever de atuar por determinação do tribunal de contas.
  • C A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente o cabimento de recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra decisões proferidas pelos tribunais de contas dos estados (TCEs).
  • D O controle exercido pela administração direta sobre a indireta é denominado controle hierárquico.
  • E Quanto ao momento de sua realização, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Normas constitucionais sobre o Controle Externo


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

  • A A função corretiva inclui ações como a emissão de determinações e recomendações aos órgãos jurisdicionados, fixação de prazos, adoção de medidas cautelares e sustação de atos irregulares.
  • B A função de ouvidoria não guarda nenhuma relação com o controle interno.
  • C No desempenho da função sancionadora, não é preciso observar o contraditório e a ampla defesa.
  • D A função fiscalizadora não engloba os registros de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias.
  • E O desempenho da função judicante ou julgadora depende de aprovação do Poder Legislativo.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Considerando o entendimento do STF a respeito da apreciação de contas do chefe do Poder Executivo pelos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio do tribunal de contas constitui condição indispensável para que o Poder Legislativo possa exercer sua competência constitucional de julgar as contas do chefe do Poder Executivo.
II O descumprimento deliberado e desproporcional do prazo constitucional pelo tribunal de contas para emissão de parecer prévio representa violação ao princípio da separação dos Poderes.
III A função do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo é meramente auxiliadora, não podendo sua inércia paralisar a competência do Poder Legislativo.
IV O prazo constitucional para elaboração do parecer prévio pelo tribunal de contas é de natureza imprópria, permitindo-se sua prorrogação indefinida quando necessária para análise técnica aprofundada.
V A aprovação de contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo sem o respectivo parecer prévio do tribunal de contas configura inconstitucionalidade por vício de competência.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas os itens II e III estão certos.
  • B Apenas os itens III e V estão certos.
  • C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • D Apenas os itens I, IV e V estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo | Controle Externo - Classificações e Conceito


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

A prestação de contas

  • A consiste em ato administrativo discricionário, que tem início a partir do ato da autoridade administrativa competente do tribunal de contas, que decide auditar determinada operação.
  • B constitui obrigação de natureza jurídico-contratual resultante do vínculo entre o agente público e a administração.
  • C é um procedimento sancionador, sendo exigida apenas quando há indícios de irregularidade na aplicação dos recursos ou quando há inadimplemento contumaz de uma obrigação financeira.
  • D tem natureza político-jurídica, vinculada exclusivamente ao juízo discricionário do Poder Legislativo e do agente político responsável.
  • E é um dever jurídico constitucionalmente previsto, que recai sobre todo aquele que administre, arrecade, guarde ou utilize bens ou valores públicos.