Questões de Intervenção Federal e Estadual (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Intervenção Federal e Estadual

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O governador do Estado Alfa, em razão de divergências ideológicas com as estruturas federais de poder, editou o Decreto nº Y.
De acordo com esse ato normativo, a lei complementar federal nº X, que veiculou normas gerais de Direito Financeiro, não deveria ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta por ser manifestamente inconstitucional.
Em razão dessa medida, o Partido Político Delta, de oposição ao governador, solicitou ao Presidente da República que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
O Presidente da República observou corretamente que

A a hipótese é de intervenção espontânea, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a posteriori, pelo Congresso Nacional.
B a decretação da intervenção pressupõe representação de um dos poderes coactos, atingidos pelo Decreto nº Y, e posterior apreciação do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.
C a hipótese exige a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº Y, não estando presentes os pressupostos para a decretação da intervenção.
D a decretação da intervenção pressupõe decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo dispensada a apreciação do Congresso Nacional caso o decreto interventivo se limite a suspender a execução do Decreto nº Y.
E a hipótese é de intervenção provocada ou espontânea, conforme a matéria seja, ou não, submetida ao Poder Judiciário, sendo necessária a apreciação do decreto interventivo, a priori, pelo Congresso Nacional.

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CIRC-2 - Diversos Cargos - OBJETIVA (2024)

A respeito das exceções da União na intervenção nos Estados e no Distrito Federal, baseando-se na Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
( ) Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
( ) Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A E - E - E.
B C - C - C.
C E - C - C.
D C - E - E.
E E - E - C.

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Prefeitura de Niterói-2 - Auditor Municipal de Controle Interno Direito - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

A A intervenção pode ser decretada pela União, por se tratar de inobservância de lei federal.
B A decretação da intervenção provocada é cabível, que pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
C A intervenção voluntária ou a provocada pode ser decretada, sendo que esta última pressupõe a omissão daquela.
D A decretação da intervenção voluntária é cabível, que deve ser posteriormente aprovada pela Assembleia Legislativa.
E A decretação da intervenção pressupõe a ruptura ou o risco de ruptura da Federação, o que não ocorre com o só descumprimento da lei.

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Câmara de Corumbaíba-2 - Procurador Jurídico - Prova Instituto Avaliar (2024)

Em certas situações, o governo federal e o governo estadual podem intervir nos Municípios, isoladamente ou conjuntamente. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, qual das situações de intervenção apresentadas a seguir está correta?

A A União pode intervir nos Municípios para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B A União pode intervir nos Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
C O Estado pode intervir em seus Municípios, para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
D O Estado pode intervir em seus Municípios, quando não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

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Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Auditor de Controle Externo Área Especializada Especialidade: Tecnologia da Informação Orientação Microinformática de TI - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito do Estado federal brasileiro e da administração pública, julgue o item subsequente.

Para preservar a autonomia dos estados-membros conforme o modelo brasileiro de Federação, a CF só autoriza intervenção quando existir relevante razão de interesse público, de acordo com livre critério discricionário do governador de estado.

Certo
Errado