Prova do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011) - Questões Comentadas

A Originário, que se expressa na constituição estadual de forma condicionada.

B Concorrente, que tem de observar o princípio da simetria, inclusive quanto ao processo legislativo.

C Derivado, que pode definir livremente o sistema de governo e a estrutura da Assembleia Legislativa, em cada estado-membro.

D Derivado, que não pode desrespeitar os princípios sensíveis da Constituição Federal nem outros parâmetros que definam a essência do modelo estatal desta resultante.

A De observância obrigatória no exercício da atividade jurisdicional, as súmulas vinculantes não podem afetar as atividades administrativas do Poder Judiciário estadual.

B Invadida a competência constitucional de órgão da Justiça Estadual, este deve requerer autorização do Conselho Nacional de Justiça para impetrar mandado de segurança.

C Em se tratando de direito notarial, a Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência originária para julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D O STF não deve conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra atos estatais de efeito concreto.

A Não é o remédio jurídico adequado para questionar a recusa no fornecimento de certidões.

B Pode ser impetrado por qualquer cidadão, quando houver no banco de dados informação que possa esclarecer ato lesivo ao patrimônio público.

C Não pode ser impetrado quando o banco de dados for mantido por pessoa jurídica de direito privado.

D É de competência originária dos Tribunais Regionais Federais, quando o banco de dados estiver vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado.

A Há circunstâncias em que a Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis urbanos com pagamento mediante títulos da dívida pública.

B A propriedade produtiva nunca é suscetível de desapropriação.

C O cumprimento, por imóvel rural, da função social da propriedade deve ser aferido com base exclusivamente em sua produtividade econômica.

D A função social da propriedade se refere exclusivamente a bens imóveis.

A Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.

B Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.

C É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.

D Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.