Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - IESES (2011)

Quanto à presença de crucifixos em cartórios e repartições públicas estaduais, pode-se dizer que:

  • A Seu término, com a singela retirada dos crucifixos, não implicaria violação à ordem constitucional vigente.
  • B Não é passível de questionamento com base no art.19 da Constituição, pois esta só impõe a laicidade ao legislador federal.
  • C É obrigatória, em virtude da interpretação dada pelo STF ao Preâmbulo da Constituição Federal.
  • D Não configurará risco de ofensa à laicidade prevista no art.19 da C.F. nem à igualdade referida no art.5.-“caput” do mesmo diploma, quando o crucifixo estiver acompanhado de diversas outras imagens vinculadas à fé religiosa da maioria da população local.