Questões de Direito à Igualdade (Direito Constitucional)

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Considerando a discriminação racial, o racismo institucional e, também, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n° 41), que analisou a validade da reserva de vagas para negros oferecidas nos concursos públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A O STF entendeu que a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia, se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material entre os cidadãos. Entendeu, ainda, que a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e de interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais.
  • B Segundo o entendimento do STF, a existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Contudo, a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados não poderá produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.
  • C A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial dispõe que não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de Direitos Humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
  • D O racismo institucional ou estrutural pode ser entendido como um sistema institucionalizado que, apesar de não ser explicitamente “desenhado” para discriminar, afeta, em múltiplos setores, as condições de vida, as oportunidades e a percepção de mundo que pessoas, negras e brancas, adquirirão ao longo de suas vidas. Pode ser revelado através de mecanismos presentes nas instituições públicas, explícitos ou não, que dificultam a presença dos negros nesses espaços.

Julgue o item no que se refere aos direitos e às garantias individuais.


A transitoriedade é a essência das ações afirmativas enquanto instrumentos de realização de igualdade material.

  • Certo
  • Errado

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
  • B A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
  • C As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
  • D O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
  • E A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, das cláusulas pétreas e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir.


Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres.

  • Certo
  • Errado

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito à vida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item.


Os direitos e as garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • Certo
  • Errado