Prova da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019) - Questões Comentadas

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Consórcios públicos

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei Federal n° 11.107/05, quanto aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio e a retirada do ente da Federação do consórcio público, estabelece que os agentes públicos

A sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
B não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
C sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal; e os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, vedada previsão neste sentido no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
D sempre responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, bem como responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
E não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos; a retirada do ente da Federação do consórcio público independe de ato formal de seu representante na assembleia geral; e a retirada ou a extinção do consórcio público poderá prejudicar as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção independe do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que

A ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições pela sua administração direta.
B os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
C a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
D na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios, mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
E descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestar serviços públicos específicos de forma mais efetiva.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A Lei n° 9.790/99 traz a possibilidade de as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, serem qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e poderem com ele relacionar-se por meio de parceria. São passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:

A as instituições comunitárias de créditos sem vinculação com o sistema financeiro nacional.
B os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional.
C as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
D as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
E as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Estabilidade e vitaliciedade

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Assinale a alternativa que apresenta condição(ões) constitucional(is) indispensável(is) à aquisição de estabilidade em cargo público efetivo.

A Decurso de três anos de efetivo exercício no cargo; transcorrido o prazo mínimo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
B Decurso de três anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
C Decurso de dois anos de efetivo exercício; transcorrido o prazo, a estabilidade independe de manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
D Decurso de dois anos de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.
E Decurso de trinta meses de efetivo exercício e manifestação favorável à confirmação do servidor, emitida por comissão instituída para realizar avaliação especial de desempenho.

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Recursos Administrativos no Processo Administrativo | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.