A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- A O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
- B A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
- C O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
- D Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
- E Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
