Prova da Prefeitura de Santa Helena - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Elétrica - AMEOSC (2024) - Questões Comentadas

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena

Prefeitura de Santa Helena-2 - Agente de Administração - AMEOSC (2024)

A remuneração do servidor público é o vencimento acrescido das vantagens estabelecidas em lei. Das gratificações previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Santa Helena/SC, indique a alternativa INCORRETA:

A O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo.
B O adicional por tempo de serviço é concedido, no percentual de 5% (cinco por cento) do vencimento base, a cada quatro de efetivo exercício do cargo público, limitado a 36 (trinta e seis) concessões.
C É assegurado ao servidor efetivo o adicional de desempenho, consistente em acréscimo pecuniário de 3% (três por cento), a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, incidente sobre o respectivo vencimento, até o limite de 10 (dez) concessões.
D A Elevação por Escolaridade será concedida ao servidor público municipal efetivo e estável, mediante requerimento, quando da comprovação de conclusão de nova formação acadêmica, garantindo a elevação para o nível superior em que o servidor público estiver enquadrado.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poder vinculado e discricionário

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Os poderes administrativos são prerrogativas do Estado para a busca do interesse público. São instrumentos que permitem ao Estado alcançar seus objetivos, exigindo dos agentes públicos ações que muitas vezes devem sobrepor-se aos interesses individuais. Analise os conceitos de poderes administrativos abaixo:

I. O poder vinculado ocorre quando a administração pública não dispõe de liberdade para decidir sobre sua aplicação. Assim, diante de uma situação especificada pela lei, o agente público deve atuar estritamente conforme o que está previsto na legislação.

II. O poder é considerado discricionário quando o agente público dispõe de uma certa margem de liberdade para agir. No entanto, essa liberdade deve respeitar os limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

III. O poder disciplinar é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A Em I, II e III.
B Somente em I e II.
C Somente em III.
D Em nenhuma das afirmativas.

Administração de Recursos Materiais Administração e Manutenção de Bens Imóveis no Setor Público | Administração Patrimonial

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A administração pública exige um controle rigoroso sobre o patrimônio para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos bens públicos. Um agente de administração é designado para acompanhar a movimentação de equipamentos de informática entre setores. Considerando os procedimentos corretos de controle patrimonial, assinale a alternativa que descreve a prática ADEQUADA para registrar essa movimentação:

A Cada movimentação de bem entre setores deve ser registrada em um formulário específico, que contenha a descrição do bem, o número de tombamento, o setor de origem e destino, a data e a assinatura dos responsáveis por autorizar e receber o bem.
B O agente deve registrar a movimentação no inventário apenas se o equipamento for deslocado para outro prédio ou unidade física, pois mudanças internas de setor não necessitam de controle formal.
C A movimentação dos equipamentos deve ser anotada informalmente em uma planilha eletrônica, para ser consolidada no inventário no fim do semestre, garantindo que todas as alterações sejam registradas de uma só vez.
D É suficiente que o agente registre apenas a movimentação de equipamentos com mais de cinco anos de uso, já que esses bens estão mais sujeitos à obsolescência e necessitam de acompanhamento mais rigoroso.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:

A Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
D Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.

Redação Oficial Portaria

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Marcos, um agente de administração do Município de Cantão, precisa elaborar uma portaria de concessão de férias para um servidor público. Assinale a alternativa que descreve o procedimento CORRETO para a redação deste tipo de documento:

A A portaria deve incluir informações sobre o servidor e as datas de início e término das férias, sem a necessidade de assinatura de um superior, pois se trata de um direito do servidor.
B A portaria de férias não necessita de publicação, pois é um documento de uso interno, e apenas o setor de recursos humanos precisa ter acesso ao conteúdo, dispensando formalidades como a publicidade do ato.
C Para garantir clareza e formalidade, a portaria deve conter o nome completo do servidor, o cargo, o setor de lotação, as datas de início e término das férias, e deve ser assinada pela autoridade competente, sendo publicada no diário oficial da instituição.
D A portaria de férias deve apenas citar o cargo e o setor do servidor, sem mencionar as datas exatas de início e término, a fim de preservar a privacidade do funcionário.