A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO se subordinam ao regime da referida Lei:
- A Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- B Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- C Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- D Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública.