Questões de Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

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Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:



1ª coluna


1. Termo de referência


2. Anteprojeto


3. Projeto básico


4. Matriz de riscos



2ª coluna



( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.


( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.


( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.


( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:

  • A 2, 4, 1, 3.
  • B 2, 1, 4, 3.
  • C 3, 1, 2, 4.
  • D 4, 1, 2, 3.
  • E 4, 3, 2, 1.
O pequeno Município Alfa, situado no interior do Estado Beta, enfrenta grave problema de abastecimento de água potável, pois não há fornecimento de água encanada para determinada região da cidade, por dificuldades técnicas.
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
  • A concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.
  • B leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
  • C concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente.
  • D diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, exceto:

  • A Concorrência
  • B Pregão
  • C Concurso
  • D Leilão
  • E Maior retorno econômico

Durante a elaboração do Termo de Referência para a aquisição de materiais de laboratório destinados às escolas municipais, a equipe de compras identificou tecnologias inovadoras que podem trazer benefícios pedagógicos e otimizar o uso dos recursos públicos. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO:

  • A Adotar contratação direta, considerando que soluções inovadoras dispensam processos competitivos, reforçando celeridade e simplificação no procedimento.
  • B Definir julgamento limitado ao menor preço, dispensando verificação de atributos técnicos e critérios pedagógicos previstos no planejamento educacional.
  • C Empregar o diálogo competitivo, permitindo discussão aprofundada com potenciais fornecedores para ajustar soluções tecnológicas às necessidades escolares, em concordância com os princípios de transparência e competitividade.
  • D Centralizar todas as etapas licitatórias em um único gestor, reduzindo a participação de comissões técnicas e enfraquecendo a análise multifatorial do objeto contratual.

Sobre a atual Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021), pode-se afirmar que

  • A se aplica à maioria das obras e serviços de Arquitetura e Engenharia, à exceção daqueles de alta complexidade, capacidade instalada e exclusividade de perfil, sobre os quais a Lei não incide, por sua inexequibilidade.
  • B se conceitua obra como atividade estabelecida em lei e de responsabilidade privativa de engenheiros civis, arquitetos e técnicos em edificações, que acarreta impacto ambiental e material sob fiscalização técnica.
  • C o restauro de bens de valor histórico é considerado serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.
  • D obras consideradas de grande vulto são aquelas cujo valor estimado em orçamento técnico ultrapassa R$ 50 milhões (cinquenta milhões de reais) ou serviços acima de R$ 10 milhões (dez milhões de reais).
  • E a contratação integrada prevê obras de engenharia, elaboração de anteprojeto e projeto básico, cessão de bens, equipamentos e serviços de montagem, com teste a cargo do contratante para entrega da obra.