Questões de Poder vinculado e discricionário (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário | Poder de polícia


Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - Procurador Jurídico - IVIN (2025)

Acerca do poder de polícia, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. O poder de polícia pode ser exercido também pela edição de atos com efeitos concretos.
II. Os atos do poder de polícia são, naturalmente, sempre vinculados.
III. Por serem autoexecutáveis, os atos de poder de polícia são passíveis de execução por meios diretos e indiretos de coação.

  • A Apenas I é verdadeiro.
  • B Apenas II é verdadeiro.
  • C Apenas III é verdadeiro.
  • D I e II são verdadeiros.
  • E I e III são verdadeiros.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Maranhão - Assistente Administrativo - Prova Ibest (2025)

O poder administrativo que permite ao agente público escolher a melhor forma de agir dentro dos limites legais é chamado de poder

  • A hierárquico.
  • B de polícia.
  • C regulamentar.
  • D discricionário.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário


Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais (HEMOMINAS) - Analista de Hematologia e Hemoterapia ANHH Nível I Grau A Qualquer Área de Formação - SELECON (2025)

O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo projeto da clínica que mais atende a comunidade do entorno do hospital. Essa liberdade de escolha do diretor caracteriza o poder administrativo do tipo:

  • A vinculado
  • B disciplinar
  • C hierárquico
  • D discricionário

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário


Câmara de Bebedouro - Procurador - IBAM (2025)

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

  • A São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.
  • B São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.
  • C Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.
  • D Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder vinculado e discricionário


Prefeitura de Porto Alegre - Auditor Fiscal da Receita Municipal Bloco I - FUNDATEC (2025)

Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:

  • A Poder discricionário é aquela esfera livre de atuação de que se beneficia a Administração, por isso mesmo, os atos praticados no exercício desse poder não podem ser controlados pelo Poder Judiciário.
  • B Se a autoridade não faz uso do poder discricionário que lhe compete e viola direitos fundamentais e princípios administrativos gerais, pode ser obrigada, pelos tribunais, a revisar e a revogar sua atuação.
  • C Os conceitos jurídicos indeterminados suscitam uma liberdade de escolha de consequências por parte da Administração.
  • D Conquanto os conceitos jurídicos indeterminados – “empíricos” ou “de valor” – sejam vagos e imprecisos, podendo ser preenchidos por conteúdos diversos, há uma impossibilidade relativa de controle judicial.
  • E Os atos que preenchem os conteúdos dos conceitos jurídicos indeterminados são fontes de poder discricionário.