Questões de Poder vinculado e discricionário (Direito Administrativo)

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O controle judicial da Administração Pública

  • A pode examinar atos da Administração Pública de qualquer natureza, sempre sob aspectos de legalidade e mérito.
  • B pode ser realizado por iniciativa própria do Poder Judiciário ou mediante provocação dos administrados por meio de recurso administrativo.
  • C visa à revogação de atos administrativos produzidos com vício de legalidade ou à invalidação de atos administrativos por questões de conveniência e oportunidade.
  • D tem por finalidade principal controlar o mérito do ato administrativo discricionário.
  • E pode examinar os atos da Administração Pública, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade.

No que se refere a atos administrativos, julgue o item.


A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricionário.  

  • Certo
  • Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder vinculado é conferido pela lei ao administrador público para a adoção da melhor solução para o caso concreto, com vistas à realização das finalidades legais, em razão do juízo de conveniência e de oportunidade da Administração Pública. 

  • Certo
  • Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.


O poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar opções a serem adotadas e conferir ao administrador a liberdade para a eleição daquela que lhe parecer mais adequada. 

  • Certo
  • Errado
O poder conferido ao administrador público para que pratique atos administrativos com liberdade de escolha, dentro dos limites permitidos por lei, é chamado de:
  • A Poder Hierárquico.
  • B Poder Vinculado.
  • C Poder Disciplinar.
  • D Poder Discricionário.
  • E Poder Regulamentar.