Questões de Poder vinculado e discricionário (Direito Administrativo)

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Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s):

  • A articulador.
  • B desordenados.
  • C irregulares.
  • D regrados.

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de aparelhos de ar-condicionado para salas de aulas de escola pública castigadas pelo sol da tarde. Esse poder é denominado de

  • A vinculado.
  • B discricionário.
  • C disciplinar.
  • D regulamentar.

A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:

  • A derivado.
  • B discricionário.
  • C decorrente.
  • D autorizador.
Julgue o item subsequente. 

O poder vinculado da administração pública ocorre quando não há margem de liberdade no exercício de suas funções. Nessa modalidade, o agente público deve agir conforme o estritamente estabelecido em lei, sem espaço para interpretações ou decisões próprias, como exemplificado na aplicação de multas com valores fixos previstos em legislação específica.

  • Certo
  • Errado

Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder

  • A discricionário.
  • B regulamentar concomitante com o disciplinar.
  • C regulamentar.
  • D disciplinar.
  • E hierárquico concomitante com o disciplinar.