Questões de Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Prefeitura de Planaltina do Paraná-2 - Agente Administrativo - OBJETIVA (2025)

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.


I. É interno, pois não se aplica a particulares.


II. Não é exercido por órgãos consultivos.


III. Não é permanente.



Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item III.
  • B Apenas nos itens I e II.
  • C Apenas nos itens II e III.
  • D Em todos os itens.

Direito Administrativo Poderes da Administração | Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar


Prefeitura de Planaltina do Paraná-2 - Analista de Finanças - OBJETIVA (2025)

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

  • A Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.
  • B O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.
  • C A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.
  • D O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

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Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

  • A fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.
  • B é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.
  • C é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.
  • D é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.
  • E decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (PE) Analista Judiciário Área Administrativa - FCC (2025)

A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de

  • A poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.
  • B poder de polícia, que incide independentemente de existência de vínculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.
  • C supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão específica em lei.
  • D poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.
  • E poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração Pública.

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Prefeitura de Lajeado Grande-2 - Fiscal de Vigilância Sanitária - ACAFE (2024)

Acerca do poder regulamentar conferido à Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(_) O regulamento executivo tem ampla discricionariedade para criar direitos e obrigações, podendo estabelecer normas contra legem ou ultra legem.
(_) O regulamento autônomo ou independente complementa e desenvolve leis previamente existentes, sem inovar na ordem jurídica.
(_) Regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas de supremacia geral e limitam os direitos individuais em benefício do interesse público, voltando-se para fora da Administração Pública.
(_) Regulamentos administrativos ou de organização tratam da organização interna da Administração Pública ou de relações especiais com particulares, permitindo maior discricionariedade por parte do administrador.

A sequência está correta em

  • A F − F − V − V.
  • B V − F − F − V.
  • C V − V − V − V.
  • D F − F − V − F.