Questões de Legislação do Município de Santa Helena (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena

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O artigo 5º da Lei Orgânica de Santa Helena descreve os limites territoriais do município e especifica como eventuais alterações territoriais devem ser conduzidas. Segundo esse artigo, qual procedimento é necessário para que haja alteração territorial no município de Santa Helena?

A Aprovação de um projeto de lei ordinária pelo legislativo municipal.
B Alteração direta pela União, sem necessidade de consulta popular, devido à sua competência superior.
C Consulta prévia à população diretamente envolvida, mediante plebiscito, além da aprovação de lei complementar estadual.
D Realização de convênio com municípios limítrofes para ajuste de limites territoriais, dispensando consulta pública.

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Prefeitura de Santa Helena-2 - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Ensino Fundamental Anos Iniciais) - AMEOSC (2024)

A Lei Orgânica de Santa Helena prevê a participação direta dos cidadãos na soberania popular. Segundo o Art. 1º, parágrafo 2º, como pode o cidadão do município exercer sua soberania?

A Através de conselhos populares organizados pelos cidadãos, sem a participação dos vereadores.
B Exclusivamente por meio de seus representantes no Poder Legislativo.
C Apenas por meio de plebiscitos organizados pelo Executivo municipal.
D De forma direta ou por meio de seus representantes eleitos.

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Prefeitura de Santa Helena-2 - Técnico - Enfermagem - AMEOSC (2024)

A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento do município, fundamentados na dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, e pluralismo político. Qual dos seguintes aspectos NÃO está diretamente contemplado nos princípios fundamentais da Lei Orgânica?

A A exclusividade da atuação pública nas atividades econômicas essenciais.
B O respeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.
C A livre iniciativa como base para o desenvolvimento econômico.
D O pluralismo político efetivado pela soberania do voto popular.

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Helena, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dentre as competências listadas no Capítulo II da Lei Orgânica, qual das opções abaixo caracteriza uma competência exclusiva do município?

A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de maneira conjunta com a União e o Estado.
B Criar e regular o Plano Diretor do município, definindo o uso e ocupação do solo urbano.
C Proteger o patrimônio histórico e cultural, juntamente com o Estado e a União.
D Legislar sobre o transporte coletivo urbano e rural, inclusive sobre itinerários e tarifas.

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A Lei Orgânica do Município de Santa Helena estabelece os símbolos oficiais que representam a identidade e a história do município. De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica, além da Bandeira, do Hino e do Escudo ou Brasão, quais outros símbolos podem ser estabelecidos por legislação complementar?

A Emblemas de significação histórica ou cultural da comunidade municipal.
B Monumentos e edifícios públicos de importância histórica.
C Símbolos naturais, como as florestas e rios locais.
D Selos municipais que representam a gestão administrativa.