Questões de Legislação do Município de Santa Helena (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santa Helena


Prefeitura de Santa Helena - Professor com Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Estrangeira (Inglês) Edital nº 6 - AMEOSC (2025)

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

  • A O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.
  • B O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
  • C O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.
  • D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

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Prefeitura de Santa Helena - Auxiliar de Ensino Edital nº 6 - AMEOSC (2025)

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

  • A A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
  • B A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.
  • C O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.
  • D Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.

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Prefeitura de Santa Helena - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) Edital nº 6 - AMEOSC (2025)

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

  • A O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
  • B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  • C O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.
  • D O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

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Prefeitura de Santa Helena - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Ensino Fund. Anos Iniciais) Edital nº 6 - AMEOSC (2025)

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

  • A O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.
  • B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  • C O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
  • D O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

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Prefeitura de Santa Helena - Professor com Licenciatura Plena (Educação Física) Edital nº 6 - AMEOSC (2025)

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

  • A O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.
  • B Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
  • C O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.
  • D O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.